Execução de Título Extrajudicial 1018995-75.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018995-75.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:24

Publicação

12/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Vistos. Tendo em vista a composição das partes com a satisfação da obrigação, HOMOLOGO o acordo e julgo EXTINTO o processo nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, do Código de Processo Civil a presente ação ajuizada por Associação Educacional Vip em face de Carlos Eduardo de Barros Ariano e Maria Cláudia Sousa da Silva. Expeça-se MLE à parte exequente, observando-se o formulário de fls.306. Recolha a parte executada, em cinco dias, a taxa judiciária de 1% (mínimo de 5 UFESP's - Lei n.11.608/2003), sobre o valor do crédito satisfeito, sob pena de inscrição da dívida, com expedição de certidão à Procuradoria Fiscal do Estado. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP), MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38413/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:07

Publicação

10/04/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Ciência às partes da resposta SISBAJUD. A parte exequente deverá recolher a taxa postal para intimação do(s) executado(s). Na inércia, ao arquivo. - ADV: PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP), MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38413/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:12

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:11

Protocolo de Petição

09/04/2026, 11:11

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018995-75.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Vistos. 01. Fls. 202/206: A sociedade de advogados foi habilitada nos autos. 02. Regularmente intimado às fls. 193/194, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à penhora. Assim, converto o bloqueio em penhora e defiro a expedição de MLE à exequente, observado o formulário de fls. 208. 03. Em se tratando de débito proveniente de prestação de serviços educacionais ao filho menor, firmado em proveito da entidade familiar, há responsabilidade solidária entre os pais, com fundamento nos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. Vejamos o entendimento do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp nº 1.472.316/SP Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO J. 05.12.2017). Assim, defiro a inclusão de Maria Cláudia Sousa da Silva no polo passivo do feito. O exequente deverá, no prazo de 15 dias, recolher a taxa postal no valor de R$ 34,35, sob pena de arquivamento. Após, CITE-SE o(a) executado(a), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP), MORAES OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38413/SP)

26/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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