Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Borrachas Jundiaí LTDA. e outro -
Apelado: Cgl Informacoes Cadastrais Ltda. e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DEDUZIDA CONTRA O FIADOR POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A CORRÉ PLEITEIA, EM SEDE RECURSAL, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REVELIA, BEM COMO A IRREGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DAS TESES RECURSAIS ALEGADAS, DE MODO A EMBASAR OS PLEITOS DE (I) ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, LIMITOU-SE A REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, SEM JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA DA REFERIDA PROVA. ADEMAIS, O JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CONSIDEROU O ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, CONFORME O ARTIGO 345, I, DO CPC. INADIMPLEMENTO DA RÉ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. 2. A REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS QUANDO HÁ PLURALIDADE DE RÉUS E ALGUM DELES CONTESTAR A AÇÃO, CONFORME O ARTIGO 345, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - Rodrigo Ramon Bezerra (OAB: 251910/SP) - Maria Fatima Del Rosso de Campos (OAB: 203804/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008088-87.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -