Embargos de Declaração Cível 1004872-63.2022.8.26.0004 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1004872-63.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004872-63.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda e outro - Embargdo: Evandro Luis Silva Amidani e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA, À GUISA DE SANAR EVENTUAIS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO DOTADOS DE NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, À VISTA DO NÃO PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO, EM VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.025, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP) - Patricia Mora (OAB: 371399/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - 4º andar

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 08:05

Ato ordinatório

28/05/2026, 23:00

Julgamento

28/05/2026, 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/05/2026, 02:02

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004872-63.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda - Embargte: Life Quality Participações e Administração de Bens e Imoveis Ltda - Embargdo: Evandro Luis Silva Amidani - Embargdo: Amidani participações s/a - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004872-63.2022.8.26.0004/50000 Relator(a): MÁRCIO BOSCARO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 123 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: Destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples ou sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. São Paulo, 6 de maio de 2026. JANAINA APARECIDA CAMILO M381428 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP) - Patricia Mora (OAB: 371399/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - 4º andar

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 16:33

Inclusão em pauta

06/05/2026, 13:16

Pedido de inclusão

04/05/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda e outro - Apelado: Evandro Luis Silva Amidani e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram o Dr. Felipe de Lucas dos Santos OAB/SP 388819 e a Dra. Catia Zillo Martini, OAB/SP 172402. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DEMANDA ESPECÍFICA DESTINADA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, QUE EXIGE QUITAÇÃO INTEGRAL E RECUSA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO SALDO DO PREÇO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO O DIREITO SUBJETIVO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO CONVALIDA O INADIMPLEMENTO, NEM AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA COATIVA DO DOMÍNIO COM PREÇO INCOMPLETO. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA E. CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP) - Patricia Mora (OAB: 371399/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004872-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda - Apelante: Life Quality Participações e Administração de Bens e Imoveis Ltda - Apelado: Evandro Luis Silva Amidani - Apelado: Amidani participações s/a - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Praça Clóvis Bevilacqua, s/nº, Centro Histórico de São Paulo, 6º andar, sala 612. Data da pauta: 14/04/2026 às 13:30 Número da pauta: 21 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP) - Patricia Mora (OAB: 371399/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - 4º andar Nº 1004872-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda; Advogado: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP); Advogada: Patricia Mora (OAB: 371399/SP); Apelante: Life Quality Participações e Administração de Bens e Imoveis Ltda; Advogado: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP); Advogada: Patricia Mora (OAB: 371399/SP); Apelado: Evandro Luis Silva Amidani; Advogada: Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP); Advogado: Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP); Apelado: Amidani participações s/a; Advogada: Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP); Advogado: Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/10/2025 1004872-63.2022.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; Foro Regional da Lapa; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004872-63.2022.8.26.0004; Adjudicação Compulsória;

09/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004872-63.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda - Embargte: Life Quality Participações e Administração de Bens e Imoveis Ltda - Embargdo: Evandro Luis Silva Amidani - Embargdo: Amidani participações s/a - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004872-63.2022.8.26.0004/50000 Relator(a): MÁRCIO BOSCARO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 123 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: Destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples ou sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. São Paulo, 6 de maio de 2026. JANAINA APARECIDA CAMILO M381428 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP) - Patricia Mora (OAB: 371399/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - 4º andar

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alfredo Cardoso Dalmau Miranda e outro - Apelado: Evandro Luis Silva Amidani e outro - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram o Dr. Felipe de Lucas dos Santos OAB/SP 388819 e a Dra. Catia Zillo Martini, OAB/SP 172402. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DEMANDA ESPECÍFICA DESTINADA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, QUE EXIGE QUITAÇÃO INTEGRAL E RECUSA INJUSTIFICADA DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO SALDO DO PREÇO. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO O DIREITO SUBJETIVO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO CONVALIDA O INADIMPLEMENTO, NEM AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA COATIVA DO DOMÍNIO COM PREÇO INCOMPLETO. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA E. CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Lucas dos Santos (OAB: 388819/SP) - Patricia Mora (OAB: 371399/SP) - Catia Zillo Martini (OAB: 172402/SP) - Xavier Torres Vouga (OAB: 154346/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004872-63.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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