Execução de Título Extrajudicial 1011629-10.2021.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011629-10.2021.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011629-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplente é ato que prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte interessada, a seu ônus, pois sendo ato restritivo de direitos não pode a parte se ocultar em decisão judicial. Diante disso, o parágrafo 3º do art. 782 do CPC, 2015, só pode ser entendido na mesma forma de como ocorre com o art. 828 do mesmo Códex. Assim, defiro tão somente, fornecida a memória atualizada do débito, em 15 dias, seja efetuada certidão com o tipo de ação, pedido, pedido da parte de negativação e cópia da presente decisão. Caberá ao órgão competente a análise dos requisitos para a inclusão no cadastro de inadimplentes, por conta e risco da parte interessada. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011629-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ciência à(s) parte(s) do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) requerida(s). Diga(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:45

Publicação

11/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011629-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a pesquisa eletrônica da DOI a ser realizada junto ao sistema Infojud, dos executados GESSICA e MARISANDRO, conforme requerido. Providencie a serventia o necessário. Observo que eventual(is) declaração(ões) localizada(s) permanecerá(ão) à disposição da(s) parte(s) exequente(s) para consulta, nestes autos digitais, com restrição de visualização, ante seu caráter sigiloso. Com o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) ora determinada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para eventual manifestação, pelo prazo de 05 dias, devendo ser advertida(s) de que, havendo interesse na constrição, arresto ou penhora de eventuais bens localizados, e caso a(s) parte(s) executada(s) não esteja(m) representada(s) nos autos por patrono devidamente constituído, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar, no mesmo prazo acima, as custas necessárias para a(s) efetivação da(s) intimação(ões) postal(is), ou mesmo, e se necessário, por oficial de justiça, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, aguarde-se eventual manifestação em arquivo. Int. - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 15:01

Outras Decisões

08/05/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:06

Publicação

30/04/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011629-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Para análise do pedido, promova a parte requerente, em 15(quinze) dias, o recolhimento das taxas referentes à pesquisa judicial a ser realizada(de 1 a 3 UFESPs, por pesquisa e por CPF/CNPJ), previstas no Provimento CSM nº 2684/2023(Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), observando-se o valor da UFESP/2026: R$ 38,42 - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011629-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fls. 522/526: Defiro a reiteração do ofício à credora fiduciária, anotando-se que cabe ao exequente o protocolo adequado, tendo em vista que aqueles de fls. 321 e 379 foram encaminhados por e-mail, sem qualquer comprovação de recebimento. Nesse contexto, incabível o pedido de multa, o que fica indeferido. 2 - Expeça-se o ofício, a fim de solicitar à credora fiduciária - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ 02.680.280/0001-51 que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetivo meramente informativo sobre eventual saldo existente em favor dos executados, referente o contrato do imóvel matriculado sob o nº 110.999 e vaga de garagem sob o nº 111.089, do Registro de Imóveis de Guarulhos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo(a)(s) interessado(a)(s) ao seu destinatário, que deverá comprovar a entrega à ré, obrigada esta última a lançar na contrafé anotação da data e horário de recebimento e indicação de nome completo, cargo e função do recebedor, devendo o protocolo ser comprovado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta à presente decisão-ofício deverá ser encaminhada diretamente ao correio eletrônico institucional da UPJ Cível deste Juízo ([email protected]), em formato PDF e sem restrições de visualização, salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" do e-mail o número deste processo. Não havendo resposta em até 30 (trinta) dias, reitere-se este ofício, uma única vez, nos termos do artigo 99, § único, das NSCGJ. 3 - INDEFIRO o pedido para obtenção do extrato de movimentações financeiras da executada, haja vista que tal medida representaria evidente quebra de seu sigilo bancário. E a quebra do sigilo bancário se dá somente em situações excepcionais, como naquelas em que estão envolvidos interesses públicos. O caso em voga cuida-se de interesse particular, de cunho patrimonial, o que afasta o pedido requerido pelo exequente. Não fosse só, a quebra do sigilo bancário eventualmente poderia ser suscitada no caso de ficar comprovada alguma ilicitude praticada pelo executado em seus bens. Todavia, não é o caso dos autos. O exequente não trouxe nenhuma prova ou situação que possa ensejar a quebra de sigilo bancário do executado. Além do que, há outros meios para se tentar a satisfação da execução. 4 - Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao Detran para que informe histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pelos executados, posto que a pesquisa trouxe o histórico de 10 veículos de propriedade dos executados, desde o ano de 2004, não se mostrando útil o requerimento, sequer há indícios de fraude à execução, como alegado pelo credor. Int. - ADV: KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011629-10.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fls. 492/496: Para apreciação do pedido de pesquisa Sniper, comprove o exequente o recolhimento das custas pertinentes ao ato. 2 - Defiro para que informem a este Juízo se a parte executada acima indicada possui cadastro em suas plataformas; e caso positivo forneçam todos os dados cadastrais atinentes à parte executada, incluindo dados de veículos vinculados ao cadastro dos executados, tendo a presente ordem validade por 30 dias. Cópia da presente, com assinatura digital, vale como OFÍCIO à(o): SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65; CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08; Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A) - CNPJ 04.740.876/0001-25; e Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) - CNPJ 10.573.521/0001-91. O(A) exequente deverá extrair cópia digitalizada, providenciando o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, EM 30 DIAS. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 3 - Indefiro o requerimento no que se refere a pesquisa junto ao sistema CCS/Bacen, uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Sisbajud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido são as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018) Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP)

26/02/2026, 00:00

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