Procedimento Comum Cível 1003382-63.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003382-63.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 14:51

Petição

19/05/2026, 21:53

Publicação

19/05/2026, 06:06

Confirmada

18/05/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1003382-63.2025.8.26.0533/SP AUTOR: JEFERSON BORGES GASPAR ADVOGADO(A): IGOR RAFAEL FLORÊNCIO (OAB SP378126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos de evento nº 25 não se afiguram suficientes para acolhimento da renúncia, tendo em vista que não estabelecem, com segurança, a identidade do receptor, vinculando-o à parte requerida. Ainda que seja possível a realização da notificação da parte por meio de aplicativo de mensagem, necessária a indicação com precisão de todo o procedimento adotado para identificar o notificado e atestar a sua identidade, conforme já decidiu: "Todavia, não juntaram aos autos prova da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, ou seja, não trouxeram documento apto a comprovar a alegação, já que as capturas da tela do aplicativo Whatsapp não trazem a confirmação da identidade do receptor como sendo o ora agravante. Embora seja possível a realização da notificação da parte por meio do respectivo aplicativo, seria necessária a indicação com precisão de todo o procedimento adotado para identificar o notificado e atestar a sua identidade. Assim, embora não haja óbice ao uso do Whatsapp, é indispensável a certeza de que o receptor da mensagem é a pessoa notificada. Assim, na hipótese de não ter mais o interesse de permanecer atuando no presente feito, deve o referido requerente, se for o caso, exercer o direito de renúncia nos moldes legais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). (RenMan no AREsp nº 2.189.560, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, dec. monocrática de 7.11.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a renúncia de mandato dos advogados, realizada via WhatsApp, por não comprovar a ciência inequívoca do cliente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação de renúncia de mandato realizada via WhatsApp atende às exigências legais de ciência inequívoca do cliente. 3. O artigo 112 do CPC permite a renúncia de mandato a qualquer tempo, desde que comunicada ao mandante. A comunicação pode ser feita por qualquer meio idôneo, mas deve garantir a certeza da ciência do cliente. 4. As capturas de tela apresentadas não confirmam a identidade do receptor como sendo o cliente, não atendendo ao requisito de ciência inequívoca. 5. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código de Processo Civil, artigo 112; Código Civil, artigo 107. Jurisprudência citada: STJ, RenMan no AREsp nº 2.189.560, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, dec. monocrática de 7.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000, Rel. Marco Pelegrini, j. 18/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 28/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129071-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ademais, não há indicação de que o número de telefone informado pertença à parte ré. Logo deverá ser mantido o cadastro da patrona no feito até a comprovação da renúncia, ficando desde logo intimada para tanto. Int.

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:04

Petição

23/04/2026, 13:16

Publicação

14/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1003382-63.2025.8.26.0533/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: JEFERSON BORGES GASPAR ADVOGADO(A): IGOR RAFAEL FLORÊNCIO (OAB SP378126) ATO ORDINATÓRIO Ante o decurso do prazo de sobrestamento, recolha, o autor, em 5 dias, as custas e despesas processuais. Em se tratando de processos que tramitam no sistema "EPROC", as custas processuais deverão ser recolhidas diretamente no novo sistema, por meio do menu "Custas" do respectivo processo (infoeproc nº 57 - disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=74). Local: Santa Bárbara d'Oeste

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003382-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeferson Borges Gaspar - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10033826320258260533. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: IGOR RAFAEL FLORENCIO (OAB 378126/SP)

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:08

Remessa

09/04/2026, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1003382-63.2025.8.26.0533/SP AUTOR: JEFERSON BORGES GASPAR ADVOGADO(A): IGOR RAFAEL FLORÊNCIO (OAB SP378126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos de evento nº 25 não se afiguram suficientes para acolhimento da renúncia, tendo em vista que não estabelecem, com segurança, a identidade do receptor, vinculando-o à parte requerida. Ainda que seja possível a realização da notificação da parte por meio de aplicativo de mensagem, necessária a indicação com precisão de todo o procedimento adotado para identificar o notificado e atestar a sua identidade, conforme já decidiu: "Todavia, não juntaram aos autos prova da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, ou seja, não trouxeram documento apto a comprovar a alegação, já que as capturas da tela do aplicativo Whatsapp não trazem a confirmação da identidade do receptor como sendo o ora agravante. Embora seja possível a realização da notificação da parte por meio do respectivo aplicativo, seria necessária a indicação com precisão de todo o procedimento adotado para identificar o notificado e atestar a sua identidade. Assim, embora não haja óbice ao uso do Whatsapp, é indispensável a certeza de que o receptor da mensagem é a pessoa notificada. Assim, na hipótese de não ter mais o interesse de permanecer atuando no presente feito, deve o referido requerente, se for o caso, exercer o direito de renúncia nos moldes legais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). (RenMan no AREsp nº 2.189.560, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, dec. monocrática de 7.11.2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a renúncia de mandato dos advogados, realizada via WhatsApp, por não comprovar a ciência inequívoca do cliente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação de renúncia de mandato realizada via WhatsApp atende às exigências legais de ciência inequívoca do cliente. 3. O artigo 112 do CPC permite a renúncia de mandato a qualquer tempo, desde que comunicada ao mandante. A comunicação pode ser feita por qualquer meio idôneo, mas deve garantir a certeza da ciência do cliente. 4. As capturas de tela apresentadas não confirmam a identidade do receptor como sendo o cliente, não atendendo ao requisito de ciência inequívoca. 5. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código de Processo Civil, artigo 112; Código Civil, artigo 107. Jurisprudência citada: STJ, RenMan no AREsp nº 2.189.560, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, dec. monocrática de 7.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000, Rel. Marco Pelegrini, j. 18/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, j. 28/09/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129071-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ademais, não há indicação de que o número de telefone informado pertença à parte ré. Logo deverá ser mantido o cadastro da patrona no feito até a comprovação da renúncia, ficando desde logo intimada para tanto. Int.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Igor Rafael Florencio (OAB 378126/SP) Processo 1003382-63.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeferson Borges Gaspar - Vistos. 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. 2- Apresente, ainda, no mesmo prazo, comprovante de endereço. Int.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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