Execução Fiscal 1501722-82.2023.8.26.0650 - TJSP

Execução Fiscal 1501722-82.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Após intimação da parte excipiente e da ciência da Municipalidade, dê-se baixa deste processo no sistema informatizado judiciário e arquivem-se os autos em definitivo. Cumpra-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Valinhos - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU/TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2022/2023 MUNICÍPIO DE VALINHOS SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU, RECONHECENDO QUE FAZ JUS À ISENÇÃO FISCAL E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.795/04 QUE PREVÊ A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ENQUANTO OS IMÓVEIS ESTIVEREM SOB PROPRIEDADE/DOMÍNIO DA CDHU CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO AINDA SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DA CDHU À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO JURISPRUDÊNCIA DESTAS C. CÂMARAS ESPECIALIZADAS RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO FISCAL QUE ERA MESMO DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501722-82.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos -

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Valinhos; Advogado: Arone de Nardi Maciejezack (OAB: 164746/SP); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1501722-82.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501722-82.2023.8.26.0650; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º, em virtude do recurso de apelação do Município de Valinhos, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, cumpra a serventia o disposto no artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º, em virtude do recurso de apelação do Município de Valinhos, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, cumpra a serventia o disposto no artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º, em virtude do recurso de apelação do Município de Valinhos, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, cumpra a serventia o disposto no artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º, em virtude do recurso de apelação do Município de Valinhos, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, cumpra a serventia o disposto no artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º, em virtude do recurso de apelação do Município de Valinhos, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, cumpra a serventia o disposto no artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1501722-82.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, art. 1.010, § 1º, em virtude do recurso de apelação do Município de Valinhos, fica a parte contrária intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, cumpra a serventia o disposto no artigo 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, remetendo os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público (CPC, art. 1.010, § 3º). Int.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 16:06

Publicação

13/11/2024, 01:40

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 12:38

Mero expediente

12/11/2024, 10:42

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 17:37

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•14/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)