Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Antonio Donato (OAB 45278/SP), Andre Luiz Redigolo Donato (OAB 305781/SP) Processo 1001133-83.2019.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Granzoto Frios e Laticínios Ltda -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 17.444,02 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), devidamente acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o ajuizamento da ação, uma vez que a dívida já estava atualizada quando da distribuição; a partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.