Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Valinhos -
Apelado: Alvaro Ovidio de Freitas Parreiras (Espólio) - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. EXECUTADO FALECEU ANTES DA CITAÇÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. 3. O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO É INVIÁVEL, CONFIGURANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". 4. A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO É PERMITIDA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 392 DO STJ. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Barbarini da Costa (OAB: 224506/SP) (Procurador) - Claudio de Barros Godoy Sandroni (OAB: 154430/SP) - Luiz Paulo Rodrigues de Freitas Parreiras - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006221-58.2001.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos -