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Bens PúblicosEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/05/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
10ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes