Execução de Título Extrajudicial 1007810-97.2018.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007810-97.2018.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007810-97.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Padovani e Padovani Ltda - Mariana de Almeida - Dada quitação pela parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DECLARO levantada toda e qualquer constrição que tenha recaído em bem pertencente ao patrimônio da parte EXECUTADA, independentemente da lavratura de termo. Após o trânsito em julgado: - REMOVA-SE eventuais restrições de bens/nome da parte executada pelo(s) sistema(s) CNIB, RENAJUD e SERASAJUD, salvo se houver disposição em contrário na minuta de acordo juntada, o que deverá ser observado pela Serventia; - EXPEÇA-SE mandado de cancelamento de averbação de eventual imóvel penhorado nos autos. Custas finais devidas pela parte EXECUTADA, por força da causalidade e observada eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, CALCULEM-SE as custas finais e INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento, na pessoa de seu procurador pelo D.J.E., ou pessoalmente, se necessário, para pagamento em 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. I. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/SP), ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007810-97.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Padovani e Padovani Ltda - Mariana de Almeida - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da petição retro. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/SP), ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria dos Santos (OAB 116367/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP) Processo 1007810-97.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Padovani e Padovani Ltda - Exectda: Mariana de Almeida - Vistos. Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, a arguição de excesso na conta não se insere nesse âmbito, notadamente porque seu acolhimento não fulmina de inexequibilidade o título nem tampouco afeta a legitimidade da parte para figurar no polo ativo/passivo. De todo modo, constatada a ocorrência de equívoco no cálculo, o que foi reconhecido pela própria credora, de rigor que seja retificado para que se prossiga com os atos executórios. O mero equívoco, por si só, não justifica a aplicação de penalidade por litigância de má fé, nem tampouco configura cobrança indevida, a justificar devolução, valendo lembrar que a executada tinha conhecimento da existência da demanda e a qualquer momento poderia ingressar nos autos e apontar a incorreção, como, de fato, o fez. Outrossim, havendo dívida pendente, e não tendo havido pagamento, não há falar em suspensão dos atos executórios. A exequente refez a conta, atualizou a dívida segundo o índice empregado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, efetuou os abatimentos devidos e incluiu a multa e os honorários nos percentuais previstos em acordo celebrado pelas partes na via extrajudicial e juntado aos autos. De rigor que seja dada ciência do cálculo atualizado e corrigido à executada, prosseguindo-se com os atos executórios (pgs.267/271). Int.

19/05/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 23:41

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 10:41

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 20:36

Publicação

19/11/2024, 22:22

Remessa (outros motivos)

19/11/2024, 00:19

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2024, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Mandado)

25/10/2024, 14:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:05

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria dos Santos (OAB 116367/SP), Carlos Alberto Pereira (OAB 159935/SP) Processo 1007810-97.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Padovani e Padovani Ltda - Exectda: Mariana de Almeida - Vistos. Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, a arguição de excesso na conta não se insere nesse âmbito, notadamente porque seu acolhimento não fulmina de inexequibilidade o título nem tampouco afeta a legitimidade da parte para figurar no polo ativo/passivo. De todo modo, constatada a ocorrência de equívoco no cálculo, o que foi reconhecido pela própria credora, de rigor que seja retificado para que se prossiga com os atos executórios. O mero equívoco, por si só, não justifica a aplicação de penalidade por litigância de má fé, nem tampouco configura cobrança indevida, a justificar devolução, valendo lembrar que a executada tinha conhecimento da existência da demanda e a qualquer momento poderia ingressar nos autos e apontar a incorreção, como, de fato, o fez. Outrossim, havendo dívida pendente, e não tendo havido pagamento, não há falar em suspensão dos atos executórios. A exequente refez a conta, atualizou a dívida segundo o índice empregado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, efetuou os abatimentos devidos e incluiu a multa e os honorários nos percentuais previstos em acordo celebrado pelas partes na via extrajudicial e juntado aos autos. De rigor que seja dada ciência do cálculo atualizado e corrigido à executada, prosseguindo-se com os atos executórios (pgs.267/271). Int.

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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