Execução de Título Extrajudicial 1010450-39.2024.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010450-39.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) exequente e de seu patrono, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 288 e 289, em cumprimento às fls. 301. Valor(es): R$ 18.163,55 e R$ 2.018,17, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:49

Publicação

24/02/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos - Vistos. Fl. 300: Expeçam-se MLEs em favor do exequente, observando-se os dados constantes nos formulários acostados às fls. 288/289. Int. - ADV: RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 13:01

Outras Decisões

23/02/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:13

Ato ordinatório

04/02/2026, 04:24

Publicação

17/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, nos termos da r. Decisão de fls. 290/292. - ADV: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, nos termos da r. Decisão de fls. 290/292. - ADV: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, nos termos da r. Decisão de fls. 290/292. - ADV: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos - Vistos. Fls. 274/275: Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente, ora executado, sustenta que os valores constritos se constituem investimento no molde de título de capitalização, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, às fls. 281/287, a parte exequente sustenta a regularidade da penhora, pugnando pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, eventual matéria atinente a impenhorabilidade se enquadra como matéria de ordem de pública, apta a ser reconhecida de ofício, cabendo a questão estar devidamente comprovada. De acordo com o inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Assim, recaindo a constrição sobre valores depositados especificamente em caderneta de poupança, até o limite legal, impõe-se, via de regra, sua liberação, por se tratarem de quantias absolutamente impenhoráveis. O executado, assim, sustenta a extensão da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo a outras modalidades de aplicações financeiras, como títulos de capitalização, ao argumento de ter entendimentos jurisprudenciais nesse sentido. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se estender a impenhorabilidade aos valores depositados em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo em papel-moeda (REsp nº 1.677.144/RS). Por sua vez, tal entendimento pressupõe que haja a comprovação de que tais valores correspondem à reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor: "(...) é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (REsp nº 1.677.144/RS). No caso concreto, não se verificou nenhuma das duas hipóteses, (a) não se trata de situação de caderneta de poupança, e (b) tratando-se de modalidade de investimento distinta da modalidade de poupança, a parte executada deixou de comprovar que os valores constritos se destinam a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial para o exercício das atividades econômicas da sociedade empresária. Diante da ausência de documentação necessária, não exsurge dos autos a excepcional hipótese contemplada no artigo 833, inciso X, do CPC, observados os contornos jurisprudenciais contemporâneos, e, por consequência, não se vislumbra razão para que seja levantada a constrição. Aguarde-se o prazo recursal. Com o decurso do prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)

29/08/2025, 00:00

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