Execução de Título Extrajudicial 0014445-60.2013.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0014445-60.2013.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014445-60.2013.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. O Juiz conhece o teor do julgamento mencionado, que fixou a seguinte tese: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i)sejamponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". Como se vê, os requisitos são cumulativos e devem guardar adequação às peculiaridades do caso. Aqui, a exequente, contudo, formula pedido genérico, sem qualquer fundamentação idônea, não indicando em uma linha sequer qual seria a efetividade do bloqueio da CNH, passaporte e cartões do devedor. Esta ela a demonstrar viagens ao exterior, ocultando condição econômica incompatível com a inadimplência? Nada foi demonstrado, sequer se sabendo se há passaporte em vigor e com utilização. Esta ele a usar cartão de crédito para ocultação de patrimônio e valores, fazendo da tarja meio de pagamento de obrigações habituais em detrimento aos interesses do credor? Nada foi demonstrado. Qual a razão, efetividade e proveito de suspensão de CNH? Nada foi dito. Trata-se de devedor que não paga dolosamente a dívida, mesmo tendo condições de fazê-lo, de forma que as medidas seriam meio coercitivo e punitivo justificáveis? Nada foi dito. Portanto, até que a exequente justifique, explique, fundamente e prova a efetividade dos pedidos, não sendo as medidas mera punição, em especial a quem não paga débito judicial por ausência de condição de assim proceder, nos termos do próprio julgamento alardeado pela exequente, não cogito em deferimento. Por isso, indefiro o pedido e concedo 10 dias para manifestação quanto ao prosseguimento, sob pena de remessa ao arquivo, em caso de silêncio. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

02/02/2026, 00:00

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