Execução de Título Extrajudicial 1007908-45.2024.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007908-45.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Lpf Administração de Bens e Assessoria Empresarial - Vistos. Ante a comprovação do integral cumprimento do acordo, JULGO extinto o processo de execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Levante-se as restrições que recaem sobre o executado e seus bens, em especial, o imóvel e veículo automotor. No mais, dado o desinteresse recursal, independentemente da certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas conforme o acordo. P.I. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO (OAB 521275/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Lpf Administração de Bens e Assessoria Empresarial - Vistos. Verifico que há prazo em aberto neste feito, o que impede a imediata exclusão dos patronos antecessores do banco exequente. Assim, aguarde-se o encerramento do prazo. Superado tal marco, excluam-se os causídicos, atendendo, assim, o requerimento de fls. 598. No mais, esclareço ao banco credor que o comprovante de emissão do MLe já se encontra disponibilizado nos autos, à fls. 593. Logo, deve verificar a conta indicada e, caso não tenha recebido a quantia, noticiar a este Juízo para verificação do ocorrido e regularização. No silêncio, presume-se que os valores foram creditados. Certifique a serventia o levantamento das restrições. Após, tornem os autos para extinção e baixa definitiva. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO (OAB 521275/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:24

Publicação

22/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Lpf Administração de Bens e Assessoria Empresarial - Certifico e dou fé que foi assinado Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, já encaminhado para o Banco, conforme comprovante juntado aos autos. - ADV: VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO (OAB 521275/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 12:05

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:07

Publicação

14/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Lpf Administração de Bens e Assessoria Empresarial - Vistos. Pugno à parte executada que aguarde o cumprimento da determinação judicial, pois a serventia tem pleno conhecimento dos atos e providências necessárias para levantamento/cancelamento da averbação. Se não for possível o levantamento através do sistema à disposição do Juízo, havendo necessidade de ofício judicial, aguarde que este será expedido. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO (OAB 521275/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 19:02

Outras Decisões

13/04/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Vistos. Primeiramente, destaco que este juízo, em momento algum, exigiu que a notificação ocorresse por carta com AR, necessariamente. O que se exigiu foi o estrito cumprimento da lei, ou seja, comprovação de efetiva comunicação ao outorgante. Ademais, neste momento os patronos noticiam que a conversa com o executado ocorreu na data de ontem, 02/12, portanto, posteriormente à decisão anterior. Assim, não se trata de reconsideração, mas apresentação de fatos novos e posteriores. Feitas as considerações acima, passo a decidir o pedido. A conversa via aplicativo whatsapp, cujos prints os patronos ora juntam ao feito, não possui menção alguma à data das mensagens. Ainda que os patronos informem que ocorreu na data de ontem, 02/12, tal comprovação não consta nos autos. Contudo, fato é que o teor das conversas demonstra que o executado foi regular e validamente notificado da renúncia. Assim, acolho o pedido de renúncia, com a ressalva de que esta surte efeitos a partir de hoje (03/12), data do protocolo da petição. Dessa forma, os patronos continuam atuando no feito pelo prazo de 10 (dez) dias, evitando prejuízos à parte. Após este prazo, devem ser excluídos dos registros eletrônicos, não mais recebendo publicações decorrentes deste feito. Por óbvio, caso o executado constitua novo(a) advogado(a) antes de findar o prazo acima, os patronos antecessores devem ser excluídos de imediato. No mais, expeça-se MLe em favor do banco exequente, conforme já determinado anteriormente. Cumpra-se conforme dados do formulário ora apresentado (fls. 535). Por fim, verifico que o executado ofertou manifestação alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 149.437 (escritório 1304), haja vista que vendido a terceira pessoa há mais de três anos. Instado a se manifestar, o banco credor não se insurge ao pedido (fls. 533/534), pugnando unicamente pela manutenção da outra penhora efetivada. Pelo exposto, haja vista a concordância tácita do banco com o pedido do executado, desnecessária maior fundamentação para acolhimento do pedido. De toda forma, para que não se alegue omissão, destaco que a alienação ocorreu em junho/2022, portanto, há mais de três anos e antes mesmo da concessão do crédito que fundamenta esta execução. Pelo exposto, acolho a manifestação do executado e determino o levantamento da penhora que recai sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 149.438 (Escritório 1.304), providenciando a serventia o necessário. Evidente que o levantamento da penhora recai unicamente sobre os direitos mencionados no parágrafo acima, mantendo-se hígida a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 149.381 (Escritório 912), mormente porque em relação a estes sequer houve impugnação pelo devedor. Cumpram-se, portanto, as decisões de fls. 413/414 e 478, com a ressalva acima. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Vistos. Ante o decurso do prazo para impugnação determino a transferência do montante bloqueado para a conta judicial, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dando por penhorada a quantia independentemente de outra formalidade. Defiro, desde logo, o levantamento. Com as cautelas das NSCGJ, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Deverá o interessado fornecer o respectivo formulário para emissão, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 (publicado em 21/02/2017) e nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018), em cinco dias, atentando para que, no campo "Nome do Beneficiário do Levantamento" conste o nome da pessoa a quem o depósito aproveita (credor). Para análise do pedido de revogação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel (fls. 485/486, item 2), imprescindível que o executado apresente o contrato de compra e venda. O documento de fls. 494/499 retrata mera minuta, sem qualquer assinatura ou comprovação de que o negócio, de fato, se concretizou. Com a juntada, intime-se o banco credor para manifestação e, após, tornem para decisão. Desde logo, porém, analise o pedido de impenhorabilidade de VGBL. Afasto a pretensão, eis que a penhorabilidade de valores aplicados em fundos de previdência privada é admitida por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista não se constituírem de verba de caráter eminentemente alimentar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não acolheu impugnação à penhora de valores decorrentes de previdência privada. Insurgência da parte executada. Inadmissibilidade. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TAIS COMO VGBL E PGBL. Verbas que a priori não possuem natureza estritamente salarial. Característica de investimento financeiro. Ausência de subsunção a qualquer inciso do art. 833 do Código de Processo Civil. Jurisprudência assente e pacífica acerca do tema. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273405-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL. Insurgência dos coexecutados pessoas físicas contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em contas bancárias e de planos de previdência - Descabimento - Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Valores penhorados que são superiores a 40 salários-mínimos e, no que toca ao limite até 40 salários-mínimos, a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório - Saldo em previdência complementar (VGBL) que tem natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, sem prova de que constitua reserva de patrimônio - Excesso de execução, por ora, não caracterizado, o que poderá ser reanalisado quando houver efetiva avaliação dos demais bens penhorados. Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346299-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2025; Data de Registro: 07/11/2025). O plano de previdência privada não se encontra no rol dos bens impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC/2015. Mesmo que entendida sua natureza previdenciária, haveria necessidade de comprovação da necessidade de se valer do saldo do fundo para utilização exclusiva na subsistência do participante a fim de restar caracterizada sua natureza alimentar. Salienta-se que os planos de previdências complementares visam, essencialmente, à acumulação de capital para futura complementação de renda na aposentadoria, havendo dois períodos distintos: a fase de investimento e a fase de benefício, fundamentando que se ainda não foi iniciado o período de fruição, os valores depositados no fundo se assemelham a qualquer outro tipo de investimento financeiro, o que possibilita que sejam penhorados. Assim sendo, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, ante a ausência de caráter alimentar da verba. Por fim, nada a discorrer sobre a pretensão de ressalva de 50% dos valores, relativos à meação da esposa do executado. Trata-se de pretensão que pode ser formulada unicamente pela cônjuge, não podendo o executado defender em nome próprio direito alheio. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao afastamento das penhoras realizadas sob argumento de inobservância da meação da cônjuge e necessidade dos valores relativos a previdência privada - Impertinência - Defesa da meação que deve ser exercida pelo titular (CPC, art. 18) - Agravo desprovido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão ao afastamento das penhoras incidentes em valores de previdência privada - Impenhorabilidade suscitada sob fundamento de se tratar de importâncias de natureza alimentar - Verificada, entretanto, natureza distinta - Mera conta de investimentos que apenas acresce o patrimônio do Executado, no qual constam outros bens imóveis e móveis, inclusive obras de arte - Alegação de impenhorabilidade de valores a título de Previdência Privada infundada - Precedentes - Decisão singular mantida - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210924-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). Assim, tal pretensão, se o caso, deve ser formulada pela cônjuge, através do meio próprio previsto em lei, sendo ilegítima tal alegação pelo devedor. Cumpram-se, no mais, as decisões de fls. 413/414 e 478. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - B4b Ventures Sa - - Ronaldo Luis Hajnal - Vistos. O executado alega (fls. 418/28) impenhorabilidade do imóvel, bem de família, sendo único e de residência, bem como alga impenhorabilidade do automóvel. Com relação ao primeiro item, nada a tratar, pois não houve pedido de penhora do imóvel. Caso haja futuramente, antes de qualquer constrição deliberarei sobre a tese. Com relação ao segundo ao veículo, com venia ao executado, seu argumento não convence. A lei não permite proteger patrimônio por comodidade do devedor, bem estar de sua família, quando não se trata de bem indispensável à dignidade humana. Ao contrário do que acontece com o imóvel, essencial para residência e habitação, carro não pode ser impenhorável apenas por trazer conforto e comodidade à família, aos filhos do casal. Quase a integralidade da população brasileira, mesmo em família numerosas, com várias crianças, não tem carro na garagem, usa o transporte público diariamente e, a despeito das dificuldades e da deficiência do serviço público, não se diz que estão a viver de forma indigna. Portanto, tal argumento é de impossível acolhimento, no meu sentir, ausente previsão legal nesse sentido. No mais, a tese de uso do devedor no trabalho tampouco convence. A proteção legal é para hipótese em que o automóvel é usado diretamente na atividade, como ocorre com taxista, motoristas de aplicativo, etc. Não há proteção aquele que usa o automóvel para deslocamentos ao trabalho ou uso indireto na atividade. Um corretor de imóveis precisa se deslocar para visita a clientes e locais de venda. Um médico também para ir ao Hospital, consultório, plantões. O advogado também para idas ao Fórum, audiências, clientes, etc, mas todos, assim como o aqui devedor, também conseguem o mesmo deslocamento com transporte público e/ou por aplicativo. Ou seja, a ausência de veículo não impede o exercício da profissão, de forma que não guarda relação direta com a atividade, sendo também mero conforto, o que não permite o afastamento da penhora. Dessa forma afasto esses pedidos, mantendo-se a penhora do automóvel, não havendo qualquer multa ao executado, pois tratou sobre os bens que possui e a lei não pune o devedor que não tem outros bens livres, mas apenas aquele que os tendo deixa de indicar aos autos. Tal por mim já havia sido aventado, consoante fls. 413. Portanto, afastada a impenhorabilidade do automóvel, não havendo decisão ou pedido de penhora de imóvel, o que torna irrelevante a análise de bem de família, cumpra a serventia as determinações pendentes de fls. 413/14. Intime-se. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ronaldo Luis Hajnal e outro - Vistos. Ressalto ao exequente o que já constei expressamente na decisão anterior (fls. 406), reforçando que já incluída restrição de transferência do automóvel via sistema Renajud. Segue o detalhamento ao final desta decisão, evitando, assim, novos pedidos desnecessários. Assim, não se justifica o pedido de expedição de ofício ao Detran, pois não consta nenhuma outra restrição, além daquele inserida por este Juízo, e/ou registro de alienação. Expeça-se mandado de penhora de valores mantidos em poder do executado Ronaldo - até o limite de R$ 1.138.757,37 -, para cumprimento no endereço por ele indicado à fls. 190. No mais, a certidão premonitória pretendida pelo credor já foi expedida. Remeto a parte à leitura dos autos, mormente fls. 122. Fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono, para que nomeie bens passiveis de penhora, a fim de satisfazer a presente execução. O artigo 774, V do CPC dispõe que, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Assim, a inércia e a recusa injustificada dos executados acarretará em aplicação de multa prevista no artigo 774, § único do CPC. Saliento que a multa incide apenas, contudo, em caso de existência de bens. Obviamente, ninguém pode ser penalizado por não indicar o que não tem. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007908-45.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Ronaldo Luis Hajnal e outro - Tendo em vista a certidão de fls.390, constata-se a divergência de valores existentes entre aqueles transferidos para conta judicial às fls. 384 e aqueles efetivamente encontrados quando da consulta ao identificador de transferência de n° 072025000048587324, junto ao site do Banco. Ademais, consta ainda da certidão que houve nova tentativa de reiteração junto ao Sisbajud, culminando na resposta de fls.391/392. Assim, fica autora ciente da impossibilidade de transferência do montante pendente R$47.771,14 para conta judicial vinculada a este feito e por consequência a impossibilidade de levantamento, tendo em vista o quanto explicitado no ofício de fls.391/392. No mais, no que concerne as pesquisas requeridas, indefiro, desde já o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano- calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos - que não auxiliarão na satisfação do crédito. Sem prejuízo, requisite-se a última declaração de bens e rendimentos da executada pessoa física, junto ao sistema INFOJUD. Saliento que, ante o provimento CSM nº 2.473/2018, quando da juntada de informações positivas obtidas junto ao sistema Infojud, insira a tarja de segredo de justiça nos autos (artigo 192, VIII das NSCGJ). No mais, proceda-se também a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com escopo de localização de veículo em nome de ambas executadas. Relativamente a inscrição junto ao Serasajud, necessário que a autora apresente planilha atualizada do débito a fim de possibilitar o registro atualizado. Intime-se - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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