Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011912-90.2025.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Joana Alves de Freitas (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. VISHING. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE HIPERVULNERABILIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO AO CONCLUIR QUE O FORNECIMENTO DE CREDENCIAIS E SENHAS A TERCEIROS, SOB O ARDIL DA ENGENHARIA SOCIAL, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE. QUESTÕES RELATIVAS AO PADRÃO DE SEGURANÇA E À HABILITAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONSTATAÇÃO, VIA LOGS TÉCNICOS, DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM VALIDADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E APARELHO HABILITADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, O QUE AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" (VISHING) CARACTERIZA-SE COMO FORTUITO EXTERNO, POR ENVOLVER MANIPULAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA QUE INDEPENDE DE FALHA SISTÊMICA DO BANCO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SÚMULA Nº 479 DO STJ. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO E A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, QUE NÃO SERVEM PARA SUBSTITUIR A DECISÃO POR OUTRA QUE LHE SEJA FAVORÁVEL. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A MATÉRIA É CONSIDERADA APRECIADA SE OS PONTOS SUSCITADOS FORAM OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO NUMÉRICA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Alessandra Gonçalves (OAB: 313681/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar