Execução da Pena 0002035-23.2016.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002035-23.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/10/2025, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 09:27

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:57

Publicação

17/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002035-23.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Deivison Neves Ramos da Silva (Nome social: Kamyla Souza) - Vistos. 1. Diante do parecer favorável do Ministério Público, CONCEDO INDULTO em relação a pena corporal imposta ao(à) apenado(a) por haver preenchido os requisitos do artigo 9.º, VIII do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024. Sendo assim, diante de tudo que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA CORPORAL do(a) executado(a) Deivison Neves Ramos da Silva (Nome social: Kamyla Souza) nos termos do artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais em relação ao processo n.º 0000009-86.2015.8.26.0114 4ª Vara Criminal Foro de Campinas. 2. Para fins eleitorais e em atendimento ao disposto no artigo 550 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, comunique-se que da presente execução não consta a informação sobre o pagamento da pena de multa pelo executado, todavia, consta dos autos que houve expedição de certidão de dívida ao Ministério para, a critério do Parquet, ser realizada a execução da multa em autos próprios ou ser esta levada a protesto. Ante a ausência de interesse recursal pelo executado, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele. Expeça-se alvará de soltura, se o caso, para fins de baixa junto ao IIRGD, bem como comunique-se ao IIRGD. Registre-se e providencie-se as anotações e comunicações de praxe. Comunique-se ao juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Atualizadas as informações no sistema, expeça-se certidão para fins eleitorais, encaminhando-a ao Cartório Eleitoral local. Para fins de celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:56

Anistia, graça ou indulto

16/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:38

Ato ordinatório

04/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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