Execução de Título Extrajudicial 1000788-63.2025.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000788-63.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Certifique-se o trânsito em julgado. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Atente a z. Serventia em relação ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:05

Publicação

24/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor dos executados Mauro e Rosemeire, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. Após, conclusos para extinção. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 10:06

Outras Decisões

23/02/2026, 09:16

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:42

Publicação

10/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Vistos. Providencie os Executados a juntada do formulário MLE, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 16:06

Outras Decisões

09/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

07/02/2026, 15:14

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e o objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os executados deverão apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento; b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui; c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Fls. 148/153: Impugnação à indisponibilidade SISBAJUD de fls. 135/141, na qual os executados Mauro e Rosemeire alegam impenhorabilidade, bem como que o bloqueio colocou em risco a manutenção da família. Apresentaram proposta de acordo. Fls. 339/345: Manifestação do exequente requerendo o indeferimento dos pedidos dos executados. Rejeitou a proposta de acordo dos executados. É a síntese necessária. Em que pese os argumentos dos executados, é de rigor o indeferimento da impugnação. Às fls. 135/141, logrou-se êxito no bloqueio de R$ 1.626,52 do executado Mauro e de R$ 2.806,41 da executada Rosemeire. Com relação à indisponibilidade do executado Mauro, foram atingindas as seguintes contas: R$ 1.252,20 no Banco Inter, R$ 318,83 no Banco C6, R$ 22,84 na Caixa Econômica Fedeal, R$ 22,31 no PagSeguro e R$ 10,34 no 99Pay. Não foram juntados extratos bancários que comprovassem que o bloqueio recaiu sobre os valores recebidos pelo trabalho de motorista de aplicativo, consignando-se que a ordem SISBAJUD data de 03/07/2025, mas o relatório de fls. 163/273 abrange período anterior (abril até junho), assim como o documento de fls. 274/288 (abril, maio e junho). A alegação de que o bloqueio SISBAJUD colocou em risco a manutenção da família também não está comprovada, pois, apesar da informação das despesas, não há prova de que o bloqueio atingiu valores destinados ao mínimo existencial. Aplica-se, portanto, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça: é dever do executado comprovar que a indisponibilidade recaiu sobre quantias indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o executado, vez que somente alegou que a quantia compunha sua reserva emergencial. Nesse sentido: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) E ainda, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Bloqueio de valores via Sisbajud - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Irresignação da executada - Pretensão de reforma - Desacolhimento - Nos termos do novo entendimento do STJ, para que a quantia depositada em conta corrente possa ser excluída da constrição, caberá ao devedor a prova de que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável (REsp n. 1.660.671/RS) - Na espécie, a despeito de inferiores a 40 salários-mínimos, os valores não estavam depositados em conta poupança, tampouco há provas de que possuem natureza alimentar ou constituem reserva financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2170836-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO COEXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VERBAS BLOQUEADAS PELO SISTEMA SISBAJUD, ALEGANDO QUE OS VALORES SERIAM IMPENHORÁVEIS POR SEREM PROVENIENTES DE SALÁRIO E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SEREM PROVENIENTES DE SALÁRIO OU POR ESTAREM ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA APLICA-SE APENAS A VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE MONTANTES EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES SOBRE A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES OU SUA ESSENCIALIDADE PARA SUBSISTÊNCIA, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2160392-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) De fato são impenhoráveis, em virtude de caráter alimentar, a remuneração, o salário, os benefícios previdenciários. Todavia, a partir do momento em que este ingressa na conta corrente do devedor e que não é utilizado in totum para a manutenção das necessidades básicas do titular e de sua família, o excesso que permanece na conta depósito deve ser utilizado para adimplir o seu débito. Ora, se o valor não é utilizado, permanecendo na conta corrente do devedor, não se mostra essencial para a sua manutenção, não havendo, pois, razoável motivo para que seja considerado impenhorável, já que perde o seu caráter alimentar. Posição contrária significaria chancelar o calote daqueles devedores que não buscam pagar voluntariamente e que tem único patrimônio decorre de valores juntados e depositados em conta em que se percebe a sua remuneração. O mesmo fundamento aplica-se ao bloqueio das contas da executada Rosemeire: não foram juntados extratos bancários que comprovem impenhorabilidade, não há prova de violação ao mínimo existencial e, ainda, noto do documento de fls. 160/161, que o pagamento do salário da executada é realizado no Itaú (código 341), mas os bloqueios incidiram sobre outras contas: R$ 2.612,39 no PicPay, R$ 147,28 no Banco Bradesco e R$ 46,74 no Banco Inter. Não tendo os executados se desincumbido do ônus que lhes competia, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no art. 833, X, do CPC, conferida apenas à caderneta de poupança, de acordo com a orientação externada pelo STJ, no REsp 1.660.671/RS - Norma que possui interpretação restritiva - Ausência de prova de que o numerário seja destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados era da executada (art. 854, § 3º, I, do referido Código), que dele não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo" (TJSP; Agravo de Instrumento 3002172-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Logo, com fundamento no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora do total bloqueado às fls. 135/141. Procedi, nesta data, à transferência para conta à disposição deste juízo. Protocolo nº 20250039776139. Decorrido o prazo recursal desta decisão, providencie o exequente a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio da guia DARE de fls. 98 e 101, a ser requerido perante Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Defiro ainda a restituição dos valores recolhidos às fls. 99/100 e fls. 102 em guia FEDTJ, providencie a serventia o necessário. 2. Executados Mauro e Rosemeire intimados a fls. 94 e fls. 95. Executados não representados nos autos. 3. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 4. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 59.037,52), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores Mauro e Rosemeire, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250039776139. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 4.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 5. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 6. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Mauro Cezar da Costa Lima - - Rosemeire Santana dos Santos Lima e outros - Relação: 0639/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio da guia DARE de fls. 98 e 101, a ser requerido perante Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Defiro ainda a restituição dos valores recolhidos às fls. 99/100 e fls. 102 em guia FEDTJ, providencie a serventia o necessário. 2. Executados Mauro e Rosemeire intimados a fls. 94 e fls. 95. Executados não representados nos autos. 3. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 4. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 59.037,52), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores Mauro e Rosemeire, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250039776139. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 4.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 5. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 6. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. Advogados(s): Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP), DAVI DE BARROS (OAB 478571/SP)

18/07/2025, 00:00

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Publicação

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Outras Decisões

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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