Execução de Título Extrajudicial 1009149-98.2016.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009149-98.2016.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009149-98.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XIMulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios não Padronizados ("Fundo") - Rodolfo Luiz Maderic Richardo - Vistos. Fls. 430 e ss: Anote-se junto ao sistema (substabelecimento sem reserva /procuração / nome indicado para receber as publicações do feito). Nada mais pleiteado em dez dias, arquive-se até nova provocação. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODOLFO LUIZ MADERIC RICHARDO (OAB 309378/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 17:02

Mero expediente

10/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:17

Publicação

04/02/2026, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009149-98.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XIMulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios não Padronizados ("Fundo") - Rodolfo Luiz Maderic Richardo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, alegando que a sentença retro padece de contradição. Os embargos são tempestivos. Contudo, não podem ser acolhidos, porque não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na via eleita. Para a reforma do decisium faz-se imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODOLFO LUIZ MADERIC RICHARDO (OAB 309378/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 15:00

Outras Decisões

03/02/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:07

Publicação

27/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009149-98.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XIMulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios não Padronizados ("Fundo") - Rodolfo Luiz Maderic Richardo - Vistos. Fls.404/406: Trata-se de pedido de extinção da execução formulado pelo executado, sob o argumento de que a obrigação estaria satisfeita com base em proposta de desconto recebida via SMS (94% de "OFF") enviada pelo Banco Santander, a ser complementada pelo depósito de fls. 168. O pedido de extinção é manifestamente improcedente. Primeiro, porque já foi reconhecida por este Juízo a validade da cessão de crédito em favor do GRUPO ITAPEVA. Logo, comunicações de marketing enviadas pelo credor originário (Santander), via sistemas automáticos de cobrança, não possuem o condão de vincular o atual cessionário ou de alterar os termos da execução judicial e do acordo homologado e inadimplido às fls. 144/148. Segundo, o "print" de tela colacionado constitui mera publicidade de recuperação de crédito, despida de qualquer formalidade ou força jurídica para quitar um débito judicial. A oferta de "descontos" em massa não se sobrepõe ao título executivo ou à transação judicial já celebrada. Por fim, o depósito de fls. 168, realizado unilateralmente, é insuficiente para a quitação integral do débito remanescente. A satisfação da obrigação exige o pagamento do valor nominal acrescido dos encargos legais e contratuais, o que não restou demonstrado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de extinção. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o depósito de fls. 168, e indicar bens à penhora. No silêncio, arquivem-se (art. 921, III, do CPC). Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODOLFO LUIZ MADERIC RICHARDO (OAB 309378/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodolfo Luiz Maderic Richardo (OAB 309378/SP) Processo 1009149-98.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XIMulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios não Padronizados ("Fundo") - Exectdo: Rodolfo Luiz Maderic Richardo, Rodolfo Luiz Maderic Richardo - Vistos. Comparece o executado aos autos alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade na cessão de credito havida entre o credor original - Banco Santander e o sucessor Grupo Itapeva. Pleiteia a extinção da execução, com condenação em litigância de má-fé (fls. 244/252). A parte exequente discordou a fls. 268/269. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordos para pagamento do débito (fls. 62/69 e 144/148, por exemplo), os quais foram devidamente homologados por este Juízo (fls. 70 e 149), determinando-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil (CPC). Registre-se, por oportuno, que o último pacto é datado de maio/2022 - fls. 144/148, com previsão de parcelamento da dívida em 55 vezes. A parte exequente noticiou o inadimplemento da última avença em janeiro/2023 (fls. 159/160), requerendo o prosseguimento da execução. A prescrição intercorrente, de fato, pode ocorrer no curso do processo de execução quando, após a citação e a ausência de bens penhoráveis, o feito permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória, conforme artigo 921, § 4º, do CPC e tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no IRDR nº 154 (REsp 1.604.412/SC). No entanto, sua configuração exige o preenchimento de requisitos rigorosos: a paralisação do feito por inércia do credor e a ausência de diligências úteis que pudessem impulsionar a execução. No caso dos autos, o período de suspensão do processo, compreendido entre a homologação do acordo e a notícia de seu inadimplemento, não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente. Durante esse lapso temporal, o processo estava suspenso por força de decisão judicial que homologou um acordo entre as partes, ou seja, a paralisação era legítima e decorria de uma pactuação expressa, que visava justamente a satisfação do crédito de forma consensual. A suspensão para cumprimento de acordo é causa legal de paralisação do processo, não configurando, por si só, inércia do credor. Antes, e mesmo após a notícia de descumprimento, em janeiro de 2023 (fls. 159/160), o processo não ficou paralisado por lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. E, a partir da retomada do curso da execução, não houve inércia do exequente por tempo suficiente para caracterizar a prescrição, motivo pelo qual não há como acolher a arguição. Melhor sorte não socorre o devedor quanto a alegada nulidade na cessão de crédito celebrada entre o Banco Santander e o grupo Itapeva. É cediço que a cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos sobre um crédito que possui perante um devedor (cedido), conforme artigos 286 e seguintes do Código Civil. No caso em apreço, o GRUPO ITAPEVA comprovou a aquisição do crédito oriundo do Banco Santander S/A por meio do Termo de Declaração de Cessão assinado entre o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (fls. 86/141). As alegações do executado quanto à suposta nulidade da cessão não encontram respaldo nos autos. Aa documentação apresentada demonstra a regularidade da cessão, a qual se operou entre instituições privadas, sendo prática comum e legal no mercado financeiro a transferência de carteiras de crédito. A legitimidade do GRUPO ITAPEVA para figurar no polo ativo da execução como sucessor do Banco Santander S/A está devidamente comprovada. Diante do exposto, e não havendo qualquer vício capaz de macular a validade da cessão de crédito ou a legitimidade do exequente para dar prosseguimento à execução, as arguições de nulidade apresentadas pelo executado mostram-se infundadas. É perceptível que as sucessivas manifestações do executado têm se pautado em teses defensivas que, embora legítimas em sua forma, mostram-se infundadas em seu conteúdo, buscando postergar a efetividade da execução. Pelo exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente e nulidade da cessão de crédito apresentada pelo executado. Prossiga-se com os atos executivos. Int.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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