Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027994-50.2025.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1027994-50.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

28/05/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENALIDADES DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. A INSTAURAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, QUANDO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS E APURADA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ASSÉDIO MORAL, MAS O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027994-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENALIDADES DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. A INSTAURAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, QUANDO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS E APURADA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ASSÉDIO MORAL, MAS O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027994-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho - Recorrido: Município de São Paulo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 23/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1027994-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho; Advogado: Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP); Advogado: Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/01/2026 1027994-50.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027994-50.2025.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/01/2026, 16:30

Publicação

16/12/2025, 21:40

Publicação

16/12/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027994-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), ANA CAROLINA FERREIRA (OAB 329461/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027994-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), ANA CAROLINA FERREIRA (OAB 329461/SP)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 01:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 00:07

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 23:53

Outras Decisões

11/12/2025, 23:53

Documentos

Intimação de acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Ana Claudia Almeida Lourenço de Carvalho - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENALIDADES DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E DA REGULARIDADE FORMAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SALVO EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. A INSTAURAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, QUANDO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÕES FUNCIONAIS DISTINTAS E APURADA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ASSÉDIO MORAL, MAS O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP) - Samuel de Castro Salles (OAB: 515345/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027994-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

05/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)