Execução de Título Extrajudicial 1003468-12.2022.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003468-12.2022.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003468-12.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Osvaldo Gustavo da Silva - Israel Ribeiro de Aguiar e outro - 1. Fls. 254/255: segundo certificado a fls. 232, o valor bloqueado em excesso foi desbloqueado. 2. No mais, diante da petição de fls. 258, dou por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente do valor transferido para conta judicial (fls. 232), mediante prévio preenchimento do respectivo Formulário. A ausência de interesse na interposição de recurso contra esta sentença importa em seu trânsito em julgado nesta oportunidade. Observe-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que esta providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento dascustasfinaisdevidas ao Estado (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV): Observando-se que: - para as ações executivas distribuídos até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação do débito. guia DARE - Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), observando-se o mínimo legal, sob pena de inscrição da dívida ativa Estadual. Para tanto, a Unidade Judicial deverá juntar aos autos a planilha referente ao cálculo dos valores devidos. A parte executada deverá comprovar o recolhimento nos autos. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias a fluir da data da expedição da notificação (NSCGJ art. 1.098, § 2º) e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, defiro, desde já, a emissão de certidão de dívida ativa (Comunicado Conjunto nº 1303/2019 - modelo 505265) em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º) assinalando-se que havendo pluralidade de devedores deverá constar os nomes e qualificação de todos em uma única certidão. Observe a Unidade Judicial que a partir de 03/01/2024 (Lei nº 11.608, de 29.12.2003,com as alterações da Lei nº 17.785 de 03.10.2023, Art.4º, inciso IV) a taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá ter sido recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, ônus cabente ao exequente, devendo a z. Serventia atentar para tanto no momento do arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. - ADV: ANTONIO OSVALDO GUSTAVO DA SILVA (OAB 46604/SP), MARCIO GODOFREDO DE ALVARENGA (OAB 224068/SP), ANA CLAUDIA GALVÃO CESAR DE ALMEIDA MORAES ZACCARO (OAB 489645/SP), DENIS CARVALHO (OAB 446896/SP)

17/07/2025, 00:00

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