Execução de Título Extrajudicial 1013438-33.2024.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013438-33.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:18

Publicação

07/05/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013438-33.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Fls. 130: o comprovante não veio acompanhado da guia correspondente. Providencie o(a) Exequente/Requerente, no prazo de 5 dias, a juntada da respectiva guia para prosseguimento das pesquisas deferidas. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 19:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:46

Publicação

23/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013438-33.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Providencie o exequente o recolhimento das custas referentes às pesquisas requeridas. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 09:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 01:05

Publicação

13/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013438-33.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Indique o exequente bens para penhora. No mais, se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1013438-33.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - Vistos Fls.: indefiro. No caso em apreço, observo que a lei n°15.109 de 13 de março de 2025, artigo 2° acresceu o §3° ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se der causa ao processo" (grifei). Contudo, a decisão de fls. 68 determinou o recolhimento das "Diligências dos Oficiais de Justiça" que se enquadra na categoria de "despesas processuais" e não de "custas processuais", inclusive se tratando de classes distintas, conforme já decidido pelo C. STJ: PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção esta Corte, a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.342.857/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 28/9/2012). Desse modo, considerando que as diligências de Oficial de Justiça não estão abrangidas no art. 82, §3° do CPC por se tratarem de "despesas processuais" e que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade, cumpra a exequente o determinado às fls. 68, providenciando o recolhimento das diligências necessárias para expedição do mandado de citação, em 05 dias, pena de extinção. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

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