Monitória 1003459-77.2022.8.26.0533 - TJSP

Monitória 1003459-77.2022.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Transportadora Perdigão Ltda. - Apelado: Unicap Renovadora de Pneus Ltda - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 24.745,62, COM BASE EM NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS CORRELATAS, BEM COMO CHEQUES EMITIDOS PELA REQUERIDA. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS PARTES PARA REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS, COM EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO PARCELADO E CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS E (II) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DISPOSIÇÕES DO CDC SÃO INAPLICÁVEIS, POIS OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS DESTINARAM-SE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE, NÃO SENDO ELA DESTINATÁRIA FINAL.4. A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O ALEGADO AJUSTE PARA REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS, NEM A INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS CORRELATAS.5. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE OS CHEQUES COBRADOS NA MONITÓRIA DECORREM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASOU AS NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS IGUALMENTE EXIGIDAS PELA AUTORA.6. EMBARGANTE NÃO NEGOU A EMISSÃO DOS CHEQUES NEM SEU VALOR QUE, NESSE CONTEXTO, REPRESENTAM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO DESINCUMBINDO A EMITENTE DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CDC NÃO SE APLICA QUANDO OS PRODUTOS E SERVIÇOS SÃO DESTINADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE ALEGADO E DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - José Alexandre Coelho de França Corrêa (OAB: 260596/SP) - Fabio Douglas Marques dos Santos (OAB: 428719/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Karoline Antunes da Costa Domingues (OAB: 410836/SP) - Nayara Moreno Fernandes (OAB: 492106/SP) - Leonardo Euclides Gustinelli (OAB: 455694/SP) - Marcela Ducati (OAB: 317553/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003459-77.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Transportadora Perdigão Ltda. - Apelado: Unicap Renovadora de Pneus Ltda - Apelação Cível Processo nº 1003459-77.2022.8.26.0533 Relator(a): FRANCISCO GIAQUINTO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de maio de 2026. Luciene Nogueira M313968 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - José Alexandre Coelho de França Corrêa (OAB: 260596/SP) - Fabio Douglas Marques dos Santos (OAB: 428719/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Karoline Antunes da Costa Domingues (OAB: 410836/SP) - Nayara Moreno Fernandes (OAB: 492106/SP) - Leonardo Euclides Gustinelli (OAB: 455694/SP) - Marcela Ducati (OAB: 317553/SP) - 3º andar Nº 1003459-77.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transportadora Perdigão Ltda.; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Advogado: José Alexandre Coelho de França Corrêa (OAB: 260596/SP); Advogado: Fabio Douglas Marques dos Santos (OAB: 428719/SP); Apelado: Unicap Renovadora de Pneus Ltda; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Advogada: Karoline Antunes da Costa Domingues (OAB: 410836/SP); Advogada: Nayara Moreno Fernandes (OAB: 492106/SP); Advogado: Leonardo Euclides Gustinelli (OAB: 455694/SP); Advogada: Marcela Ducati (OAB: 317553/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/01/2026 1003459-77.2022.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; FRANCISCO GIAQUINTO; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 1ª Vara Cível; Monitória; 1003459-77.2022.8.26.0533; Duplicata;

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transportadora Perdigão Ltda.; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Advogado: José Alexandre Coelho de França Corrêa (OAB: 260596/SP); Advogado: Fabio Douglas Marques dos Santos (OAB: 428719/SP); Apelado: Unicap Renovadora de Pneus Ltda; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Advogada: Karoline Antunes da Costa Domingues (OAB: 410836/SP); Advogada: Nayara Moreno Fernandes (OAB: 492106/SP); Advogado: Leonardo Euclides Gustinelli (OAB: 455694/SP); Advogada: Marcela Ducati (OAB: 317553/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/12/2025 1003459-77.2022.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1003459-77.2022.8.26.0533; Assunto: Duplicata;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Transportadora Perdigão Ltda.; Advogado: Publius Ranieri (OAB: 182955/SP); Advogado: José Alexandre Coelho de França Corrêa (OAB: 260596/SP); Advogado: Fabio Douglas Marques dos Santos (OAB: 428719/SP); Apelado: Unicap Renovadora de Pneus Ltda; Advogado: Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP); Advogada: Karoline Antunes da Costa Domingues (OAB: 410836/SP); Advogada: Nayara Moreno Fernandes (OAB: 492106/SP); Advogado: Leonardo Euclides Gustinelli (OAB: 455694/SP); Advogada: Marcela Ducati (OAB: 317553/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/12/2025 1003459-77.2022.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1003459-77.2022.8.26.0533; Assunto: Duplicata;

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:12

Publicação

05/08/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003459-77.2022.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Unicap Renovadora Pneus Ltda - Transportadora Perdigão Ltda - Manifeste-se a parte apelada, apresentando contrarrazões ao recurso de apelação interposto. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP), MARCELA DUCATI (OAB 317553/SP)

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 17:09

Ato ordinatório

04/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 11:35

Publicação

19/05/2025, 05:01

Documentos

Intimação de acórdão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Publius Ranieri (OAB 182955/SP), José Alexandre Coelho de França Corrêa (OAB 260596/SP), Marcela Ducati (OAB 317553/SP) Processo 1003459-77.2022.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Unicap Renovadora Pneus Ltda - Reqdo: Transportadora Perdigão Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE MONITÓRIA - DUPLICATA ajuizada por UNICAP RENOVADORA PNEUS LTDA contra TRANSPORTADORA PERDIGÃO LTDA aduzindo, em síntese, ser credora da ré da importância atualizada - até maio de 2022 - de R$ 24.745,62 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), referente aos valores inadimplidos da compra e venda de mercadorias e prestação de serviços indicados nas notas fiscais de nº 24547, 28430 e 29097, e nas duplicatas (10) e cheques (09) amiúde discriminados na petição inicial (pgs.01 e 02). Citada, a ré ofereceu embargos monitórios (pgs.113/119), arguindo preliminares - todas refutadas por ocasião da decisão de saneamento do processo - bem como alegando no mérito, em suma, que a despeito da relação jurídica de recapagem de pneus do caminhão da embargante a baixa qualidade dos serviço prestados/executados pela embargada fdez com que a relação fosse desfeita, tendo sido ajustado entre as partes que por isso os serviços seriam reexecutados; que foi ajustado, na mesma oportunidade, que as notas fiscais indicadas na inicial seriam canceladas, e pelos serviços reexecutados haveria o pagamento de forma parcelada, mediante prestações de R$ 1.016,26; qus os defeitos não foram sanados após a reexecução dos primeiros serviços; e que se valeu de disposição do CDC pelo defeito na prestação do serviço. Deduz pedido subsidiário pela inexigibilidade das duplicatas das quais não constam prova da entrega/recebimento dos produtos. Houve impugnação aos embargos (pgs.155/166). Decisão de saneamento do processo nas pgs.193/197, ocasião em que deferidos à embargante os benefícios da AJG, refutadas as preliminares arguidas pela embargante, fixados os pontos controversos e deferida a produção de prova testemunhal, que não foi coligida, ante a desistência de oitiva das testemunhas arroladas, de parte da embargante em consideração à regra do § 3º do artigo 455 do CPC (p.217). É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Não se desincumbiu a embargante do ônus de provar sua tese, tal como consignado expressamente na decisão de saneamento do processo. Não fez juntar ao feito, com efeito, prova alguma de que as notas fiscais, que conferem substrato à presente ação monitória, teriam sido objeto de ajuste entre as partes pelo seu cancelamento, e muito menos que assim teria sido ajustado mercê de "defeitos e má qualidade dos serviços prestados pela autora". Mesmo a sequencialidade dos cheques não se revela como prova do alegado, prova do referido ajuste entre as partes. E nem se aduza que o não pagamento das duplicatas e dos cheques seria direito potestativo seu por força de mera aplicação do CDC, e que isso bastaria à prova do fato constitutivo do direito alegado, primeiro porque inaplicável à espécie este mesmo Código, tendo em linha de conta que a embargante não pode ser reputada destinatária final nem dos produtos e nem dos serviços contratados junto à embargada, posto que contratados como meio à consecução de seu objeto social, qual seja, o transporte de bens, e segundo porque mesmo para a pretensão de restituição de valores é mister a prova do vício, do defeito, prova que, vale bisar, não se desincumbiu a embargante de trazer aos autos, ou mesmo de produzir nesta demanda (dada a desistência da prova testemunhal por omissão de atribuição imposta pelo CPC ao seu advogado). Ademais, mas na mesma senda, não se desvencilhou, a embargante, do ônus de provar - esse outrossim imposto-lhe por meio da aludida decisão de saneamento do feito - a não entrega dos produtos apontados na NF 29097, de antelóquio por força da já consignada, e ora bisada, prescindibilidade da aposição de assinatura do recebedor, e segundo porque não houve, de parte da embargante, a conduta que pelo postulado da boa-fé objetiva se espera em situações similares, precedente - ao aforamento desta ação monitória, naturalmente - atuação positiva de sua parte, no sentido de sustar, por desacordo comercial, o protesto do título. De rigor, destarte, a rejeição dos embargos, e consequente decreto de procedência da ação monitória. DISPOSITIVO. - 2 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 702, § 8º, do CPC), condenando o devedor ao pagamento da quantia de R$ 24.745,62 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Sobre esse valor acrescer-se-ão juros de mora a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, sendo certo que para todo o período anterior ao início de vigência da Lei nº 14.908/2024 é mister mesmo a incidência apenas da SELIC, à guisa tanto de juros quanto de correção, sendo que para todo o período posterior é mister tanto a incidência de correção monetária segundo o IPCA, quanto da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, consoante preconiza o artigo 406 do CC segundo a sua redação atual, conferida pela Lei nº 14.908/2024. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da embargada, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque a embargante é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 31 de janeiro de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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