Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0001632-53.2020.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Wellington Douglas Cavalcante dos Santos - Decido.
Diante do exposto, em razão do indulto concedido por força do Decreto de nº 12.790/2025 (art. 9º, VII), JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de Wellington Douglas Cavalcante dos Santos, nos termos do art. art. 107, II, do Código Penal. Certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada a presente sentença, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, § único do CPC). Oficie-se ao IIRGD, à Vara de Origem, ao TRE e à CPMA. Ao final, ao arquivo, com baixa no sistema (movimentação 61.615). Int - ADV: DANIELE PEDROSO RODRIGUES (OAB 492705/SP), LAURA VIANA GARCIA (OAB 209421/SP)