Execução da Pena 0004120-19.2024.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0004120-19.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004120-19.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - LEONARDO DOS SANTOS ALTÃO - Considerando que o sentenciado LEONARDO DOS SANTOS ALTÃO cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nos presentes autos, referente ao Processo 1500987-45.2022.8.26.0210, julgo-a extinta. No mais, diante do preenchimento dos requisitos inscritos em lei, CONCEDO o benefício do INDULTO ao sentenciado LEONARDO DOS SANTOS ALTÃO, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta em relação ao processo acima mencionado, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 0004120-19.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO DOS SANTOS ALTÃO - Vistos. Considerando o V. Acórdão de folhas 218/220 que determinou a redução da pena com base no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, retornem ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar-se sobre eventual aplicação do disposto no Decreto de Indulto Natalino de 2024 com relação à pena de multa, pendente de cumprimento. Oportunamente, voltem-me conclusos. Prov.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 15:03

Publicação

17/12/2024, 22:10

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 00:35

Mero expediente

16/12/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 10:29

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 10:03

Documento (Ofício)

16/12/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 10:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:46

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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