Execução Fiscal 1500206-96.2017.8.26.0210 - TJSP

Execução Fiscal 1500206-96.2017.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Camila Lourenço de Oliveira (OAB 291311/SP) Processo 1500206-96.2017.8.26.0210 - Execução Fiscal - Exectdo: Valter Comercio e Recup.de Pneus Ltda Me, na pessoa do rep. legal Roberson Deocleciano - Posto isso e tudo o que mais consta dos autos, considerando a Resolução do CNJ nº 547/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art.485, VI cc § único do artigo 771, ambos do CPC, e determino o arquivamento definitivo. Descabem custas e verbas de sucumbência. Nos termos do quanto determinado no Provimento CSM 2738/2024, as execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõem os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizada nos autos originais. Arbitro os honorários do(a) advogado(a)/curador(a) especial nos termos do convênio OAB/DPE, se o caso. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Ficam levantadas eventuais penhoras e restrições, liberando-se desde já o(s) depositário(s). Após, arquivem-se os autos procedendo às anotações necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2024, 04:19

Publicação

31/01/2024, 01:30

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 15:31

Outras Decisões

29/01/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 15:45

Publicação

15/12/2023, 01:43

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 11:02

Mero expediente

14/12/2023, 11:02

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 09:40

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 16:24

Ato ordinatório

17/11/2023, 21:12

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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