Execução da Pena 0000581-30.2024.8.26.0210 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guaira

Partes do Processo

LEANDRO DE BRITO

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DE SOUSA LINO

OAB/SP 313332·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:39

Definitivo

25/06/2025, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 19:37

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 19:36

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 19:36

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:39

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/05/2025, 16:36

Documento (Mandado)

29/05/2025, 16:36

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 16:35

Documento (Mandado)

29/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:06

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:39

Definitivo

25/06/2025, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 19:37

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 19:36

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2025, 19:36

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 21:39

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/05/2025, 16:36

Documento (Mandado)

29/05/2025, 16:36

Mandado (entregue ao destinatário)

29/05/2025, 16:35

Documento (Mandado)

29/05/2025, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 11:01

Publicação

19/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas de Sousa Lino (OAB 313332/SP) Processo 0000581-30.2024.8.26.0210 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO DE BRITO - Vistos. Trata-se de expediente oriundo da Central de Penas e Medidas Alternativas da Comarca pleiteando concessão de Indulto, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou pela concordância do benefício (fls. 236). É o breve relatório. Decido. O Decreto nº 12.338/2024, em seu artigo 9º, inciso VII, diz que será concedido indulto ao(à) condenado(a) que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, na forma prevista no artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou foi beneficiado(a) com a suspensão condicional da pena e que, de qualquer forma, tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2024, 1/6 da pena, se não reincidentes, ou 1/5 da pena, se reincidentes. Esses requisitos de ordem objetiva foram cumpridos pelo(a) sentenciado(a), conforme se observa pelo documento de folha 233. ISTO POSTO, cumpridos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 9º, inciso VII, concedo INDULTO ao(à) sentenciado(a) LEANDRO DE BRITO, relativamente à(s) pena(s) restritiva(s) de direitos impostas nos autos do processo de conhecimento nº 1500648-13.2020.8.26.0257, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Envie cópia da presente decisão à Central de Penas e Medidas Alternativas local. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:09

Indulto

16/05/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 11:18

Ato ordinatório

13/05/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 20:11

Ato ordinatório

04/05/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 16:55

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 15:49

Publicação

27/11/2024, 22:12

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 00:19

Mero expediente

26/11/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 11:23

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 10:25

Ato ordinatório

26/10/2024, 22:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2024, 11:15

Documento (Mandado)

25/09/2024, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 12:03

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 16:42

Publicação

30/08/2024, 00:07

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 11:17

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 00:37

Mero expediente

28/08/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 09:12

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:10

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2024, 16:44

Documento (Mandado)

27/08/2024, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2024, 09:39

Publicação

08/08/2024, 22:08

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 09:01

Mero expediente

08/08/2024, 07:59

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 13:40

Documento (Ofício)

06/08/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 15:21

Ato ordinatório

05/08/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:05

Publicação

15/07/2024, 23:15

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 12:02

Mero expediente

15/07/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 10:33

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 22:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 11:05

Ato ordinatório

03/07/2024, 11:05

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2024, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 16:15

Admonitória (designada; Juiz(a))

06/06/2024, 10:07

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2024, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 14:40

Mero expediente

22/05/2024, 21:29

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 16:18

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2024, 16:25

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:33

Distribuição (competência exclusiva)

20/05/2024, 10:25