Execução de Título Extrajudicial 1013308-82.2020.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013308-82.2020.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1013308-82.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Cumpra-se o determinado no item "1" do ato ordinatório de fl. 690. Intime(m)-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:36

Outras Decisões

09/04/2026, 14:32

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:00

Publicação

24/03/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013308-82.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1 - Para apreciação da petição de fls. 688, providencie a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha atualizada de débito e o recolhimento da taxa necessária nos termos do Comunicado nº 2684/2023, disponibilizado no DJE, em 31/01/2023, Página 3, no valor de 1 (uma) UFESP (R$ 38,42), por cada pesquisa e por cada CPF indicado, custos do serviço de impressão do Sistema Sisbajud. NO CASO DO SISBAJUD "TEIMOSINHA" o valor é de 3 (três) UFESPS - FEDT, Código 434-1. 2 - Fl. 689: esclareça a exequente o pedido, vez que no cadastro já consta o CNPJ indicado. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:25

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 18:02

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:57

Publicação

02/03/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013308-82.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 654/657: trata-se de pedido de substituição do polo ativo, decorrente de cessão do crédito (fls. 655/656). O art. 778, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o cessionário tem o direito de continuar com a execução quando o direito proveniente do título executivo é transferido para ele por meio de transação entre vivos. Ao contrário do contido no art. 109, § 1º, do já referido estatuto legal, que se aplica apenas ao processo de conhecimento, a substituição do polo ativo, na execução, não requer a concordância da parte contrária. Isso fica evidente no disposto no art. 778, § 2º, do CPC: "a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado". Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores - Regra do art. 109 do CPC que somente prevalece para o processo de conhecimento - Cessão devidamente comprovada - Precedente do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2257029-92.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Marino Neto, j. 12/03/2021) Sendo assim, defiro a substituição do polo ativo, para que dele passe a constar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Proceda a serventia às anotações e retificações necessárias. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013308-82.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 654/657: trata-se de pedido de substituição do polo ativo, decorrente de cessão do crédito (fls. 655/656). O art. 778, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece que o cessionário tem o direito de continuar com a execução quando o direito proveniente do título executivo é transferido para ele por meio de transação entre vivos. Ao contrário do contido no art. 109, § 1º, do já referido estatuto legal, que se aplica apenas ao processo de conhecimento, a substituição do polo ativo, na execução, não requer a concordância da parte contrária. Isso fica evidente no disposto no art. 778, § 2º, do CPC: "a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado". Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade - Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores - Regra do art. 109 do CPC que somente prevalece para o processo de conhecimento - Cessão devidamente comprovada - Precedente do STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2257029-92.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Marino Neto, j. 12/03/2021) Sendo assim, defiro a substituição do polo ativo, para que dele passe a constar Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Proceda a serventia às anotações e retificações necessárias. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

02/03/2026, 00:00

—

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Outras Decisões

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