Execução de Título Extrajudicial 1003873-09.2024.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003873-09.2024.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003873-09.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Comercial Lucar Expansão Ltda - - Luiz Valdir Caetano Mota - Vistos. 1. Ante a informação prestada pela BRADESCO SEGUROS S.A. (fls. 280/281), que noticiou a localização de contratos de capitalização junto à BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. vinculados ao CNPJ nº 44.718.425/0001-06, em nome de COMERCIAL LUCAR EXPANSÃO LTDA, no valor total de R$ 13.701,57 (treze mil, setecentos e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme títulos e séries discriminados na resposta ao ofício, CONVERTO em penhora o respectivo bloqueio. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora ora convertida, bem como que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para eventual Impugnação. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para resposta no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. 3. Em caso de ausência de impugnação, OFICIE-SE à BRADESCO SEGUROS S.A. ([email protected]) para que proceda à transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial à disposição deste Juízo. Intime-se. - ADV: NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), FERNANDO JOSE GARMES (OAB 28287/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 15:06

Mero expediente

10/04/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:54

Publicação

30/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003873-09.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Comercial Lucar Expansão Ltda - - Luiz Valdir Caetano Mota - Autos com vista à(s) parte(s) acerca da resposta ao(s) ofício(s) expedido(s), conforme fls. retro. - ADV: NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), FERNANDO JOSE GARMES (OAB 28287/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:48

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003873-09.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Comercial Lucar Expansão Ltda - - Luiz Valdir Caetano Mota - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a expedição de ofícios às cooperativas de crédito, para que informem se o(s) executado(s) pertence(m) aos seus quadros de associados e, em caso afirmativo, indiquem as respectivas aplicações que possuem (fls. 239/241). O pedido não comporta acolhimento. As cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo suas atividades disciplinadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos termos da legislação aplicável. O sistema SISBAJUD, que substituiu o antigo Bacenjud a partir de 08/09/2020, admite uma atuação ampla, comportando o envio de ordens de bloqueio a quaisquer instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do Regulamento Bacenjud 2.0 e da cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado entre CNJ, PGFN e BACEN. Assim, as cooperativas de crédito estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, que alcança, dentre outros, bancos comerciais e múltiplos, bancos de investimentos, cooperativas de crédito, distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e sociedades de crédito, financiamento e investimento. Nesse sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22283132120218260000 SP 2228313-21.2021.8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 18/10/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, visto que a pesquisa via SISBAJUD já abrange as cooperativas de crédito, sendo desnecessária a expedição de ofícios. No mais, com relação ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) exequente providenciar a apresentação de demonstrativo de débito atualizado em nome da parte devedora, de acordo com os índices de atualização e correção devidamente estabelecidos. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARMES (OAB 28287/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003873-09.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Comercial Lucar Expansão Ltda - - Luiz Valdir Caetano Mota - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada pela parte executada, Comercial Lucar Expansão Ltda, nos autos da Execução que lhe move Banco Bradesco S.A., todos com qualificações nos autos, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em ativos financeiros de sua titularidade, através do SISBAJUD, por se tratar de verba destinada a sua subsistência (fls. 115/127). Manifestação da parte exequente (fls. 180/189). É o breve relatório. DECIDO. A Impugnação não merece ser acolhida. De fato, o Art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No entanto, pelo que se infere dos autos, a parte executada não logrou êxito em comprovar, documentalmente, a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, via SISBAJUD, os quais se encontravam disponíveis em conta bancária de sua titularidade. Isto porque, os documentos apresentados para comprovar sua alegação, não se mostram hábeis, porquanto não demonstram efetivamente que o valor disponível em conta bancária decorre unicamente de valores recebidos a título salarial. Aliás, vale frisar que a parte executada é pessoa jurídica, de modo que o valor bloqueado, além de não ser destinado a subsistência de pessoa natural, se mostra módico frente a uma empresa que, ao que tudo indica, encontra-se em atividade. Não é crível que uma empresa (do ramo de fábrica, comércio e transporte - fl. 99) enfrente dificuldades no exercício de suas atividades ante a constrição de pouco mais de R$ 300,00 (trezentos reais) em uma de suas contas bancárias. Por fim e por óbvio, a verba bloqueada não tem natureza salarial. Importe destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça nesse tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180324-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de dinheiro bloqueado em conta bancária pelo Sisbajud. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das verbas constritas, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não comprovação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. Valores que não têm origem demonstrada podem ser bloqueados. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087947-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Isto posto, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em conta bancária de titularidade da parte executada, REJEITO a Impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal desta Decisão, proceda a conversão dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. E, em seguida, expeça-se o competente Mandado de Levantamento em favor da parte credora. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de regular prosseguimento, inclusive com a apresentação de demonstrativo de débito atualizado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), NILTON DE LACERDA NETO (OAB 238789/RJ), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

14/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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