Procedimento Comum Cível 0007004-38.2004.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0007004-38.2004.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 05:01

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:23

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:23

Publicação

14/05/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007004-38.2004.8.26.0038 (038.01.2004.007004) - Procedimento Comum Cível - Gilmar Rosa Milares - - Erick Danilo Milares - - Ana Carolina Milares e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA - Ciência à parte interessada acerca dos Alvarás expedidos às fls. retro. - ADV: DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 20100/MS), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP)

14/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:55

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:54

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007004-38.2004.8.26.0038 (038.01.2004.007004) - Procedimento Comum Cível - Gilmar Rosa Milares - - Erick Danilo Milares - - Ana Carolina Milares e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA - 1) Diante do pagamento integral do valores incontroversos, conforme extratos de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor de fls. 2575/2579, expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO: i. Fls. 2575/2578: em favor do cessionário, MTR Créditos Selecionados II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, relativo aos valores principais, diante das cessões de crédito homologadas às fls. 2348/2350 e 2547/2548, e em favor dos patronos dos requerentes, relativos aos honorários contratuais. ii. Fls. 2579: em favor da requerente Tatiana Cristina Milares Andreato, relativo ao valor principal, e em favor dos patronos dos requerentes, relativos aos honorários contratuais. Conforme Comunicado CG Nº 744/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372), o beneficiário Olímpio Sociedade de Advocacia informou que é isento do imposto de renda, enquanto a beneficiária Maria Salete e a parte autora informaram NÃO ser isentas do imposto de renda (fls. 2580/2581). Ainda, o cessionário, MTR Créditos Selecionados II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, informou ser isento do imposto de renda (fls. 2567/2574). 2) Considerando o regular depósito dos valores atinentes aos honorários contratuais (30% do valor devido ao requerente), assim como do montante principal, expeça-se intimação via correio (AR) destinada à Sra. Tatiana Cristina Milares Andreato para que tome ciência do valor a que faz jus de forma exclusiva (R$ 34.513,51 - trinta e quatro mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e um centavos). Vale frisar, o advogado contratado para a defesa de seus interesses já percebeu a devida remuneração, inclusive quanto a parcela descrita no contrato, satisfeita sobre montante a ele devido. 3) No mais, diante da impugnação apresentada às fls. 2618/2619, manifeste-se o requerente no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), CAMILA DE CARVALHO MONTEIRO (OAB 20100/MS), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007004-38.2004.8.26.0038 (038.01.2004.007004) - Procedimento Comum Cível - Gilmar Rosa Milares e outros - MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA - I - Fls. 1841/1994, 1995/2148 e 2185/2338: MTR Créditos Selecionados II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada requereu a anotação e registro da cessão de crédito formalizada entre as partes, nos termos dos Instrumentos Particulares de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia, juntados às fls. 1845/1877, 1999/2031 e 2189/2221. Instado a se manifestar acerca da pretensa cessão de crédito, o INSS permaneceu silente (certidão de fls. 2347). Em análise da questão suscitada, considerando o artigo 21 da Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e, considerando ainda, decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região, admite-se a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar decorrente de benefício previdenciário, conforme entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, §§ 13 E 14 DA CF/88. ALTERAÇÕES EC 62/09. REsp. 1.102.473. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando o julgamento da matéria em sede de recurso representativo de controvérsia pelo STJ Resp 1.102.473/RS Rel Min Maria Tereza de Assis Moura, bem como a decisão proferida pelo Eg. STJ, no AgRg no Resp 1104018/RS é de se admitir a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário. 3. Mesmo após a apresentação de ofícios precatório/requisitório ao Tribunal é possível a cessão do crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicar ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017. 4. Havendo a cessão do crédito, o precatório perde a natureza alimentar não se aplicando ao cessionário as disposições previstas nos §§ 2º., e 3º., do artigo 100, da CF. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018623-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 26/02/2019, Intimação via sistema DATA: 08/03/2019). Verifico ainda a possibilidade de tal cessão mesmo após a apresentação de precatório ao Tribunal, cabendo apenas ao cessionário comunicação ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017, tal como fez no presente caso. Logo, diante de todo o exposto, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Carlos Alberto Milares e MTR Créditos Selecionados II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal incontroverso devido ao requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20240253382, realizada pelo requerente (Carlos Alberto Milares), referente ao montante total a ele cabível (70% - R$30.840,75), observada a reserva dos honorários contratuais devidos aos patronos do requerente (30% - R$13.217,48). No mais, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Ana Carolina Milares e MTR Créditos Selecionados II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal incontroverso devido à requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20250013083, realizada pela requerente (Ana Carolina Milares), referente ao montante total a ela cabível (70% - R$30.840,75), observada a reserva dos honorários contratuais devidos aos patronos da requerente (30% - R$13.217,48). Ainda, HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITO havida entre Dayane Priscila Milares e MTR Créditos Selecionados II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Fica ressalvado que a cessão de crédito homologada se restringe ao valor principal incontroverso devido à requerente, excluídos os honorários contratuais devidos a seu patrono. Em cumprimento ao disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, tendo havido cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao E. TRF da 3ª Região, comunicando acerca da cessão de crédito ocorrida nos autos do ofício requisitório protocolado sob o nº 20250013057, realizada pela requerente (Dayane Priscila Milares), referente ao montante total a ela cabível (70% - R$30.840,75), observada a reserva dos honorários contratuais devidos aos patronos da requerente (30% - R$13.217,48). Servirá a presente por cópia como ofício. II - Fls. 2344/2346: Providencie, o interessado, a juntada da documentação pertinente à cessão de crédito realizada, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)

04/08/2025, 00:00

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