Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004330-28.2024.8.26.0666 - TJSP

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:06

Documento (Ofício)

13/04/2026, 10:35

Documento (Ofício)

13/04/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/02/2026, 11:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:17

Expedição de documento (Carta)

10/02/2026, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 10:56

Publicação

09/02/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Iaki Servicos Medicos Ltda - - Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo e outro - Vistos. Fls. 270: Ao cartório. Cumpra-se conforme requerido. Int. - ADV: GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB 215791/MG), RAFAEL FERREIRA DE ABREU (OAB 229353/SP), EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 17:08

Mero expediente

06/02/2026, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:18

Ato ordinatório

26/10/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 11:50

Publicação

25/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Iaki Servicos Medicos Ltda - - Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo e outro - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC). Por ora, refuto a alegação ilegitimidade ativa, uma vez que existem indícios que apontam para a atuação do autor na rede de saúde do ente municipal, assim como a alegação de ilegitimidade passiva por parte das intermediadoras que, caso não tivesse ocorrido o inadimplemento da obrigação, teriam se beneficiado da prestação de serviço. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos: a) o vínculo do autor com as requeridas; b) a efetiva prestação de serviço em favor do ente público; d) existência de dano moral. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, entendo necessária a instrução processual (CPC, art. 370), de modo que DETERMINO a produção de DOCUMENTAL. Assim, para fim de comprovar as alegações do autor, OFICIE-SE à administradora do Sistema de Informação CELK SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 03.434.978/0001-50, para que informe ao juízo se existe, em sua base de dados, registros que relacionem a requerente Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda (CNPJ nº 52.017.665/0001-01) com as requeridas; I) IAKI Serviços Ltda (CNPJ nº 26.662.020/0001-11); II) Inst. Soc. Amb. Edu. Cult. Tur. de Saúde e Esporte - MARIA JOSEFINA RABELO (CNPJ nº 10.726.353/0001-27), e; III) Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho (CNPJ nº 67.996.363/0001-08), especificamente na prestação de serviços médicos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor as providências necessárias ao seu encaminhamento. Consigno, desde logo, que a resposta a este ofício deverá ser peticionada nos autos em epígrafe ou remetida ao e-mail: [email protected] A necessidade de outras provas será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP), RAFAEL FERREIRA DE ABREU (OAB 229353/SP), GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB 215791/MG)

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 18:13

Decisão de Saneamento e Organização

22/08/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 08:15

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:57

Publicação

16/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Iaki Servicos Medicos Ltda - - Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo e outro - Vistos. Informem, as partes, se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem-nas, justificando a necessidade, bem como qual o ponto que pretendem esclarecer com a sua produção, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP), EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), RAFAEL FERREIRA DE ABREU (OAB 229353/SP), GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB 215791/MG)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 15:07

Mero expediente

13/06/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 19:05

Publicação

04/06/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Iaki Servicos Medicos Ltda - - Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo e outro - Em atenção a petição retro, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das contestações apresentadas. - ADV: EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), RAFAEL FERREIRA DE ABREU (OAB 229353/SP), VIRGÍNIA GALANTE FERRARI (OAB 195488/SP), GABRIEL SALVIANO DE ANDRADE (OAB 215791/MG)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 16:54

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:25

Publicação

26/05/2025, 19:00

Publicação

26/05/2025, 19:00

Publicação

26/05/2025, 19:00

Publicação

26/05/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Virgínia Galante Ferrari (OAB 195488/SP), Eduardo Luis Forchesatto (OAB 225243/SP), Rafael Ferreira de Abreu (OAB 229353/SP), Gabriel Salviano de Andrade (OAB 215791/MG) Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Reqdo: Iaki Servicos Medicos Ltda, Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo - À/Ao patrono(a) da parte requerida Iaki, no prazo de 05 dias, providencie a regularização da representação processual, proceda-se com a juntada de instrumento de procuração com a assinatura do outorgante.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 18:35

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 07:30

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:11

Publicação

19/05/2025, 08:48

Publicação

19/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Virgínia Galante Ferrari (OAB 195488/SP), Eduardo Luis Forchesatto (OAB 225243/SP), Rafael Ferreira de Abreu (OAB 229353/SP), Gabriel Salviano de Andrade (OAB 215791/MG) Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Reqdo: Iaki Servicos Medicos Ltda, Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo - Vistos. No prazo de 5 (cinco) dias, providencia a requerida Iaki Servicos Medicos Ltda sua representação processual, sob pena de revelia. Sem prejuízo, informem, as partes, se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem-nas, justificando a necessidade, bem como qual o ponto que pretendem esclarecer com a sua produção, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Virgínia Galante Ferrari (OAB 195488/SP), Eduardo Luis Forchesatto (OAB 225243/SP), Rafael Ferreira de Abreu (OAB 229353/SP), Gabriel Salviano de Andrade (OAB 215791/MG) Processo 1004330-28.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ranyere R.m.s Serviços Médicos Ltda - Reqdo: Iaki Servicos Medicos Ltda, Instituto Social, Ambiental, Educacional, Cultural, de Turismo, da Saúde e dos Esportes - Maria Josephina Rabelo - Vistos. No prazo de 5 (cinco) dias, providencia a requerida Iaki Servicos Medicos Ltda sua representação processual, sob pena de revelia. Sem prejuízo, informem, as partes, se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem-nas, justificando a necessidade, bem como qual o ponto que pretendem esclarecer com a sua produção, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 17:53

Mero expediente

16/05/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2025, 07:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 16:17

Documento (Certidão)

25/04/2025, 07:27

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:45

Expedição de documento (Carta)

24/04/2025, 15:41

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:39

Publicação

27/03/2025, 23:49

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 05:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2025, 13:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2025, 07:00

Documento (Certidão)

13/02/2025, 04:22

Documento (Certidão)

13/02/2025, 04:22

Expedição de documento (Carta)

12/02/2025, 10:40

Expedição de documento (Carta)

12/02/2025, 10:38

Ato ordinatório

12/02/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 22:41

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2025, 14:51

Publicação

14/01/2025, 04:30

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 01:12

Outras Decisões

10/01/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 14:41

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 19:31

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)