Execução de Título Extrajudicial 1022171-19.2023.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022171-19.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Ribeiro Ducci (OAB 54456/PR) Processo 1022171-19.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Soma Securitizadora S.a - 1) Tente-se a citação da executada Cerrado, nos endereços indicados às fls. 241/242, mediante o recolhimento das taxas postais pela exequente. 2) Por sua vez, desde já indefiro a citação eletrônica da ré. Com efeito, nosso ordenamento jurídico permite a citação por meio eletrônico, entretanto, em endereços eletrônicos previamente cadastrados e conforme Regulamento do CNJ, nos termos do artigo 246, do CPC, com redação da Lei nº 14.195/2021 veja-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio." E o Conselho Nacional de Justiça recentemente editou a Resolução nº 455 de 27/04/2022 para regulamentar o tema, constando expressamente em seu artigo 16 a necessidade de cadastramento prévio no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento da citação, veja-se: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1º, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei nº 14.195/2021. § 1º Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018). § 2º As pessoas físicas, nos termos do artigo 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital." Portanto, a citação por meio eletrônico é permitida somente quando o citando já houver se cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Outrossim, não se tratam os requeridos de empresas cujo cadastro é obrigatório, não havendo que se falar em ausência de justificativa de cadastro e tampouco em aplicação de multa. Desta forma, in casu, não satisfeitos os pressupostos legais, não restando demonstrado que os réus possuem cadastro no Domicilio Judicial Eletrônico, inviável a citação dos requeridos via eletrônica. 3) Previamente à eventual citação por edital da ré Comercial Barbosa, aguarde-se a tentativa de citação da coexecutada Cerrado, uma vez que caso haja necessidade em se citar esta excutada também por edital, o ato será realizado de maneira única para as duas executadas, trazendo economia e celeridade processual.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Petição

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