Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001875-05.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lomy Engenharia Ltda - Nataly Barbosa Ferreira - - Ester Santos Barbosa Ferreira -
Vistos. A parte autora, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, requer o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo (fls. 4316/4319). O diferimento das custas ao final, previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que a ação se enquadre em uma das hipóteses taxativas do dispositivo e (ii) a comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento. No caso, ainda que se admita o enquadramento da ação em uma das hipóteses legais, a parte não comprovou, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de recolhimento. A simples alegação, desacompanhada de prova, é insuficiente para justificar o benefício, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas ao final. MANIFESTE-SE o(a) parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, na tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou pela suspensão do feito (Art. 921, III, CPC). Fica a parte exequente, desde já, ADVERTIDA de que eventual reiteração de pedidos já decididos, sem demonstração de modificação superveniente no estado de fato ou de direito, configura proceder temerário e incidente manifestamente infundado (art. 80, V e VI, do CPC), sujeitando-se a parte à aplicação imediata de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE SOLERO FORTUNA (OAB 471431/SP), SIMONE HADDAD XAVIER (OAB 130137/SP), SIMONE HADDAD XAVIER (OAB 130137/SP), SIMONE HADDAD XAVIER (OAB 130137/SP), SIMONE HADDAD XAVIER (OAB 130137/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP)