Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1002600-68.2023.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Sao Pedro

Partes do Processo

LEO CARLOS PINTO CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO TROVILHO

OAB/SP 119760·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

19/01/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Ante o descumprimento das condições do acordo de não persecução penal homologado às fls. 3/5, RESCINDO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao juízo de origem, ao IIRGD, servindo-se da presente como OFÍCIO. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 18:08

Mero expediente

16/01/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:29

Documento (Ofício)

18/12/2025, 15:24

Documento (Ofício)

18/12/2025, 15:24

Documento (Ofício)

18/12/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:02

Todas as movimentações(120)

Publicação

19/01/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Ante o descumprimento das condições do acordo de não persecução penal homologado às fls. 3/5, RESCINDO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao juízo de origem, ao IIRGD, servindo-se da presente como OFÍCIO. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 18:08

Mero expediente

Documentos

•19/01/2026, 00:00

16/01/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 15:30

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:29

Documento (Ofício)

18/12/2025, 15:24

Documento (Ofício)

18/12/2025, 15:24

Documento (Ofício)

18/12/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:02

Publicação

28/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Expeça-se novo oficio ao CTR1 para que informe sobre o cumprimento do TCRA nº 40922/2022 firmado e a reparação do dano. Instrua-se o oficio com cópias do documento de fls. 11/13. Sirva-se como ofício - ADV: RICARDO TROVILHO (OAB 119760/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 15:13

Mero expediente

24/10/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:14

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:14

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2025, 16:59

Documento (Mandado)

22/07/2025, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 10:46

Publicação

26/05/2025, 18:45

Publicação

26/05/2025, 18:45

Publicação

26/05/2025, 18:45

Publicação

26/05/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 07:31

Publicação

22/05/2025, 07:48

Publicação

20/05/2025, 07:32

Publicação

20/05/2025, 04:34

Publicação

20/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 08:55

Publicação

19/05/2025, 08:34

Publicação

19/05/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. Proceda-se nova tentativa de intimação no endereço de fl. 87.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 17:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 09:56

Ato ordinatório

28/03/2025, 09:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2025, 16:23

Publicação

07/03/2025, 02:07

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 13:50

Mero expediente

06/03/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 14:15

Ato ordinatório

21/02/2025, 23:21

Publicação

26/08/2024, 21:25

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 10:41

Mero expediente

26/08/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 10:04

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 16:02

Ato ordinatório

15/08/2024, 16:01

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:59

Documento (Ofício)

15/08/2024, 15:56

Documento (Outros documentos)

01/08/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 17:11

Ato ordinatório

28/04/2024, 11:50

Mero expediente

14/03/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 00:25

Documento (Ofício)

07/12/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 13:43

Ato ordinatório

07/12/2023, 13:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/12/2023, 13:42

Publicação

30/11/2023, 03:58

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 00:35

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:00

Mero expediente

28/11/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 23:46

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2023, 01:02

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 14:57

Ato ordinatório

14/11/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 13:43

Ato ordinatório

07/11/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 21:27

Publicação

27/10/2023, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 14:26

Documento (Mandado)

26/10/2023, 14:19

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2023, 09:38

Mero expediente

26/10/2023, 09:31

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 09:34

Ato ordinatório

03/10/2023, 09:33

Documento (Ofício)

03/10/2023, 09:24

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:23

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

06/09/2023, 11:25

Publicação

28/08/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ricardo Trovilho (OAB 119760/SP) Processo 1002600-68.2023.8.26.0584 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Leo Carlos Pinto Camargo - Vistos. O beneficiado Leo Carlos Pinto Camargo deu início ao cumprimento do acordo de não persecução penal, conforme certidão de fls. 10. OFICIE-SE ao Centro Técnico da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, para que informe se houve reparação dos danos ref. SEMIL nº 017226/2023-09, AIAs 20210325005825-1, 20210325005825-2 e 20220308010166-1. Instrua-se com cópia dos documentos de fls. 11/13. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2023, 10:40

Mero expediente

25/08/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 13:03

Distribuição (competência exclusiva)

16/08/2023, 14:29

Intimação

•28/10/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•28/08/2023, 00:00