Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004494-11.2025.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Município de Bragança Paulista - Embargdo: Ciliaris Administração Ltda e outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRADO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BEM COMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, VISANDO DECLARAR A NULIDADE DO IPTU COBRADO NO EXERCÍCIO DE 2025, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 992/2024, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SEM CONSIDERAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DE IPTU PODE OCORRER SEM A EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, CONFORME EXIGIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA FOI RECHAÇADA, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOI IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE, MAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE MAJORAÇÃO DO IPTU.4. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AOS MUNICÍPIOS ATRIBUIR VALOR A IMÓVEIS POR MEIO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, MAS EXIGE QUE A AVALIAÇÃO SEJA INDIVIDUALIZADA E ESPECÍFICA, COM DIREITO AO CONTRADITÓRIO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 992/2024 FOI PROMULGADA SEM NOVA PGV, VIOLANDO O TEMA 1.084 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DE IPTU EXIGE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010429-58.2022.8.26.0286; RELATOR(A): RICARDO CHIMENTI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 28/09/2023; DATA DE REGISTRO: 28/09/2023" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Liza da Cunha (OAB: 162489/SP) (Procurador) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - 1° andar