Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jorge Ortiz de Castro (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR JORGE ORTIZ DE CASTRO CONTRA O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE O CONTRATO IMPUGNADO; VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE NÃO SOLICITADO PELO AUTOR, E A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAIS DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI REALIZADO COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, À LUZ DO TEMA REPETITIVO Nº 437 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI VALIDADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM EVIDÊNCIAS DE GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. A PROXIMIDADE ENTRE O ENDEREÇO DO AUTOR E A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REFORÇA A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. 5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 107.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000130-98.2022.8.26.0196, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000829-69.2024.8.26.0374, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002862-65.2023.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto -