Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002167-49.2024.8.26.0125 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002167-49.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Alberto Roque - Ciência à parte requerente dos documentos e fls. 454/459. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Alberto Roque - Vistos. De acordo com o artigo 5º da Lei 11.419/2006, em seu parágrafo 3º: "...A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo...". Tendo em vista que a intimação foi encaminhada para o portal em 01/10/2025, considera-se realizada a intimação da fazenda pública no dia 13/10/2025. Oportunamente certifique o trânsito. Providencie-se o necessário. Intime-se. Capivari, 23 de outubro de 2025. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Alberto Roque - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Proferida sentença, esta foi anulada pela 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública, em vista da necessidade de realização da prova técnica. Contudo, diante da necessidade da prova técnica, entendo torna-se incabível o presente rito sumaríssimo, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Consigno que a prova em questão possui caráter complexo, de modo que é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, que exige produção de perícia complexa, que não pode ser suprida com a prova documental produzida. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem conhecido de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. P. I. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Alberto Roque - Petição e documentos de fls. 430/442: diga o exequente, em dez dias. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Armelin Roque (OAB 467756/SP) Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Roque - Intime-se a requerida, pelo portal, da decisão de fl. 414.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Armelin Roque (OAB 467756/SP) Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Roque - Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int.

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 16:07

Conclusão (para decisão)

25/11/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:39

Publicação

15/11/2024, 04:01

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 00:01

Outras Decisões

13/11/2024, 16:20

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

28/07/2024, 08:40

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Alberto Roque - Ciência à parte requerente dos documentos e fls. 454/459. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Carlos Alberto Roque - Petição e documentos de fls. 430/442: diga o exequente, em dez dias. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Armelin Roque (OAB 467756/SP) Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Roque - Intime-se a requerida, pelo portal, da decisão de fl. 414.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Armelin Roque (OAB 467756/SP) Processo 1002167-49.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Roque - Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Int.

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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