Execução de Título Extrajudicial 1005039-86.2020.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005039-86.2020.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005039-86.2020.8.26.0445/SP EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB SP255876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 421: diga a exequente. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:50

Publicação

21/05/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005039-86.2020.8.26.0445/SP EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB SP255876) EXECUTADO: CONSTRUTORA ROIF LTDA. ADVOGADO(A): EMILIO SANTOS MACHADO (OAB SP457918) ADVOGADO(A): RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB SP218148) EXECUTADO: ROGERIO ITAMI DA FONSECA ADVOGADO(A): EMILIO SANTOS MACHADO (OAB SP457918) ADVOGADO(A): RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB SP218148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 412: atendam os executados. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:41

Mero expediente

19/05/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:22

Petição

19/05/2026, 10:36

Publicação

14/05/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005039-86.2020.8.26.0445/SP RELATOR: DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB SP255876) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 406 - 12/05/2026 - Juntada de certidão

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 22:19

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:35

Remessa

12/05/2026, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005039-86.2020.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda. - Construtora Roif Ltda. - - Rogério Itami da Fonseca - Vistos. Fls. 530/546: Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA ofertada por CONSTRUTORA ROIF LTDA. e ROGÉRIO ITAMI DA FONSECA, na qual a parte impugnante alega que o veículo FIAT/Siena, placas EIB-9159 não mais pertence ao impugnante ROGÉRIO, uma vez que fora alienado a terceiros, cuja venda não foi registrada. Informou, ainda, que o terceiro adquirente utilizaria o bem para trabalhar como motorista de aplicativo, o que inviabilizaria a penhora. Em resposta, o impugnado aduziu que as alegações dos impugnantes se mostram desprovidas de prova, sendo certo, ainda, que a discussão sobre eventual impenhorabilidade do bem em questão não incumbe aos impugnantes, mas sim, ao suposto adquirente. Requereu a rejeição da impugnação, mantendo-se a penhora (fls. 551/553). É o breve relatório. Em que pesem as alegações da parte impugnante, noto que inexiste qualquer prova ou mesmo indício que venha a comprovar, ainda que minimamente, a alegada alienação do veículo penhorado, ônus esse que, por óbvio, lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que não foi feito, já que a parte impugnante se limitou a trazer meras declarações, desprovidas de qualquer documento que viesse a corroborá-las. Dessa maneira, considerando-se que a parte impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que viesse a corroborar as suas alegações, e que a propriedade registral do bem se encontra efetivamente em seu nome (vide fls. 490/491), não há que se falar em levantamento da penhora. No mais, afasto, com veemência, as alegações da parte impugnante acerca da impenhorabilidade em razão de o suposto adquirente ter alegado que utilizaria o veículo para fins de trabalho como motorista de aplicativo. Ora, além de inexistir qualquer prova da suposta alienação do bem, tampouco acerca da eventual utilização do veículo pelo suposto adquirente, observo que as próprias ponderações feitas pela parte impugnante se mostram contraditórias, uma vez que eles alegam que a alienação teria sido concretizada há muito tempo, e que, naquela oportunidade, o suposto terceiro teria informado que utilizaria o bem para o trabalho de motorista, ou seja, a parte impugnante sequer possui certeza de suas ponderações, leia-se, de que o suposto adquirente estaria utilizando o bem para o labor. E mais. Apesar de ter assentido que teria conhecimento de que a suposta aquisição do bem por um eventual terceiro seria para a execução de um trabalho, a própria parte impugnante aduziu que sequer tem conhecimento do paradeiro do automóvel, o que, igualmente, afasta as suas ponderações de que o bem estaria imiscuído de impenhorabilidade em razão de sua utilização essencial para o desenvolvimento de labor. Dessa maneira, REJEITO os pedidos formulados nesta impugnação. Consequentemente, transcorrido prazo para interposição de possível recurso, determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Fls. 554: Em análise aos documentos apresentados pelo impugnante ROGÉRIO a fls. 555/582, entendo que inexiste qualquer elemento que venha a possibilitar a concessão das benesses da justiça gratuita, eis que o impugnante ROGÉRIO aufere um rendimento certamente superior àquele percebido pela maior parte da população brasileira, o qual se mostra absolutamente compatível com o padrão de vida ostentado pelo mesmo. Ora, não obstante os rendimentos mensais auferidos, noto que o impugnante ROGÉRIO possui um vultoso patrimônio, sendo certo, ainda, que os seus bens e direitos são muito maiores do que as dívidas contraídas, o que, igualmente, afasta a alegação de pobreza no sentido jurídico do termo, eis que, totalmente incompatível com o benefício pleiteado. E mais. Noto que o impugnante ROGÉRIO contratou advogado particular para se defender na presente ação, não se valendo dos serviços do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, que é destinado apenas aos necessitados. Insta evidenciar, nesse diapasão, que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando, assim, ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Para ilustrar: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator Des. Percival Nogueira; j. 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relatora Des. Clara Maria Araújo Xavier; j. 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Dessa maneira, entendo ser evidente que o pagamento das custas não irá comprometer o sustento do impugnante ROGÉRIO e de sua família, tampouco inviabilizará sua subsistência, motivo pelo qual INDEFIRO a concessão das benesses da justiça gratuita ora pleiteada pelo impugnante ROGÉRIO. Int., - ADV: EMILIO SANTOS MACHADO (OAB 20417/ES), EMILIO SANTOS MACHADO (OAB 20417/ES), EMILIO SANTOS MACHADO (OAB 457918/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)

17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005039-86.2020.8.26.0445/SP EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB SP255876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 421: diga a exequente. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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