Procedimento Comum Cível 1010473-48.2025.8.26.0003 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010473-48.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010473-48.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Edilberto Silva de Lima - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho em parte, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a taxa de administração dedutível deverá corresponder somente à fração proporcional ao período de efetiva vinculação da parte autora ao grupo, conforme rubrica efetivamente incluída nas parcelas adimplidas, vedada a retenção antecipada da taxa integral ou o cálculo sobre o valor total do crédito, do contrato ou sobre parcelas vincendas. No mais, rejeito os embargos, mantida integralmente a sentença de fls. 375/378. Intimem-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 05:41

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

19/05/2026, 22:04

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:55

Publicação

10/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010473-48.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Edilberto Silva de Lima - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:03

Outras Decisões

09/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:15

Publicação

31/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010473-48.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Edilberto Silva de Lima - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado entre as partes, referente à cota nº 2000491634; b) condenar a ré a restituir ao autor os valores vertidos ao fundo comum, observada a sistemática dos arts. 22, § 2º, e 30 da Lei nº 11.795/2008, ou seja, mediante contemplação da cota excluída, se esta ocorrer, ou, não contemplada, em até 60 dias após o encerramento do grupo; c) estabelecer que, do montante a ser restituído, poderá ser deduzida a taxa de administração incidente apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, bem como eventuais valores de seguro, desde que expressamente contratados e comprovadamente pagos, ficando afastada a retenção a título de cláusula penal ou multa compensatória; d) consignar que eventual saldo remanescente de fundo de reserva será apurado ao encerramento do grupo, na forma contratual e legal; e) determinar que os valores restituíveis sejam corrigidos monetariamente desde cada desembolso, incidindo juros de mora apenas a partir do momento em que a restituição se tornar exigível, observados, em fase de cálculo, os critérios legais aplicáveis a cada período. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, cada uma delas, com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o patrono de cada demandante, a serem atualizados a partir desta sentença, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios, corrigidos pela Selic (deduzido o IPCA), a partir do trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 05:36

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010473-48.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Edilberto Silva de Lima - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado entre as partes, referente à cota nº 2000491634; b) condenar a ré a restituir ao autor os valores vertidos ao fundo comum, observada a sistemática dos arts. 22, § 2º, e 30 da Lei nº 11.795/2008, ou seja, mediante contemplação da cota excluída, se esta ocorrer, ou, não contemplada, em até 60 dias após o encerramento do grupo; c) estabelecer que, do montante a ser restituído, poderá ser deduzida a taxa de administração incidente apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, bem como eventuais valores de seguro, desde que expressamente contratados e comprovadamente pagos, ficando afastada a retenção a título de cláusula penal ou multa compensatória; d) consignar que eventual saldo remanescente de fundo de reserva será apurado ao encerramento do grupo, na forma contratual e legal; e) determinar que os valores restituíveis sejam corrigidos monetariamente desde cada desembolso, incidindo juros de mora apenas a partir do momento em que a restituição se tornar exigível, observados, em fase de cálculo, os critérios legais aplicáveis a cada período. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, cada uma delas, com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o patrono de cada demandante, a serem atualizados a partir desta sentença, pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios, corrigidos pela Selic (deduzido o IPCA), a partir do trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

31/03/2026, 00:00

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Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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