Execução de Título Extrajudicial 1003034-18.2025.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003034-18.2025.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 03:18

Publicação

19/02/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003034-18.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carmen Lucia de Campos - Héliton Rogério Martins Cesar e outro - Fica a parte interessada intimada do teor da certidão supra, bem como a acompanhar o efetivo depósito da quantia na conta bancária indicada. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 22:09

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 21:40

Ato ordinatório

18/02/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:57

Publicação

12/02/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003034-18.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carmen Lucia de Campos - Héliton Rogério Martins Cesar e outro - Fls. 294: expeça-se mandado para levantamento, pela parte autora/exequente, do valor bloqueado e transferido para conta judicial, devendo aquela proceder ao preenchimento do Formulário MLE (disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 13:12

Outras Decisões

11/02/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 05:31

Publicação

10/02/2026, 02:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003034-18.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carmen Lucia de Campos - Héliton Rogério Martins Cesar e outro - Fls. 144/ss: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/Passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado - Procedência parcial do inconformismo - Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Impossibilidade - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Augusto Arneiro da Silva (OAB 396185/SP) Processo 1003034-18.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carmen Lucia de Campos - 1. Recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Cite-se a parte executada, intimando-se: 2.1) do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); 2.2) de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); 2.3) do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); 2.4) de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); 2.5) do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). 3. Observe-se que: 3.1) as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); 3.2) não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; 3.3) caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); 3.4) o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); 3.5) expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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