Apelação Cível 1002759-22.2024.8.26.0666 - TJSP

Apelação Cível 1002759-22.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002759-22.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Izayas de Araujo Coelho - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - 1. Ciência às partes do trânsito em julgado (fl. 216). 2. Certifique a serventia eventuais custas pendentes, providenciando a juntada do extrato de custas e despesas processuais, intimando-se a parte vencida (na pessoa de seu advogado, por AR ou por edital) a recolher as custas em aberto, caso hajam, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Decorrido o prazo, não havendo recolhimento ou recolhimento à menor, desde já determino a inscrição em dívida ativa. 4. Não havendo custas em aberto ou havendo o recolhimento dentro do prazo, arquivem-se os autos. 5. Tendo em vista a expectativa de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos provisoriamente (mov. 61614). 5.1. Sob pena de cancelamento da distribuição, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser estritamente processado nos termos do comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: ELIEZER DE LIMA FAVERE (OAB 500597/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 11:43

Baixa Definitiva

25/10/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 11:26

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Apelado: Jose Izayas de Araujo Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AUTOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO CONSÓRCIO QUANTO À REFERIDA TAXA, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR A ESSE TÍTULO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 2°, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI Nº 11.795/2008, SÚMULA 35, DO STJ E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INCC. CRITÉRIO MAIS GRAVOSO À APELANTE DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA, QUE INDICOU A TABELA PRÁTICA DO TJSP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Eliezer de Lima Favere (OAB: 500597/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002759-22.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira -

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 21:24

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 17:26

Julgamento

05/09/2025, 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/09/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:44

Distribuição (sorteio)

29/07/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda; Advogado: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP); Apelado: Jose Izayas de Araujo Coelho (Justiça Gratuita); Advogado: Eliezer de Lima Favere (OAB: 500597/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1002759-22.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002759-22.2024.8.26.0666; Assunto: Consórcio;

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Apelado: Jose Izayas de Araujo Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AUTOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DO CONSÓRCIO QUANTO À REFERIDA TAXA, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE PERMANECEU VINCULADO AO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR A ESSE TÍTULO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. DISPOSIÇÃO DO ART. 53, § 2°, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 30, DA LEI Nº 11.795/2008, SÚMULA 35, DO STJ E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INCC. CRITÉRIO MAIS GRAVOSO À APELANTE DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA, QUE INDICOU A TABELA PRÁTICA DO TJSP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Eliezer de Lima Favere (OAB: 500597/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002759-22.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira -

10/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)