Monitória 1001217-90.2025.8.26.0097 - TJSP

Monitória 1001217-90.2025.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001217-90.2025.8.26.0097 - Monitória - Cheque - Joao Goulart da Silva Lima - Em virtude do cancelamento da queima da Guia DARE, INTIMA-SE a parte Autora para que apresente junto à Secretaria da Fazenda a certidão de objeto e pé retro, para que seja realizada a restituição do valor. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001217-90.2025.8.26.0097 - Monitória - Cheque - Joao Goulart da Silva Lima - Vistos. fls. 42: Defiro a restituição total das custas pagas, haja vista a distribuição equivocada para essa comarca. Deverá a serventia abrir chamado para cancelamento da queima da guia. No mais, deverá a patrona observar o procedimento constante do seguinte link (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) e aqui reproduzido: RESTITUIÇÕES DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO PORTAL DE CUSTAS Taxa paga pela guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Taxa Judiciária, etc): (necessário observar o prazo prescricional de cinco anos - Art. 168, CTN -, contados da data do efetivo pagamento). a) Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site da Secretaria da Fazenda e Planejamento ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c) Para processos não distribuídos: o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mail [email protected], indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d) Para processos já distribuídos: o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e) Se a guia já estiver queimada/inutilizada também deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pela intranet, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos >Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f) O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância > oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. Assim, autorizada a devolucao, deverá a parte diligenciar junmto à Secretaria da Fazenda e Planejamento para restituicao, nao podendo simplesmente este juizo emitir MLE para devolucao tendo em vista tratar-se de tributo já recolhido Int. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP)

19/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/07/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 09:57

Publicação

25/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001217-90.2025.8.26.0097 - Monitória - Cheque - Joao Goulart da Silva Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por João Goulart da Silva Lima em face de Ivan Paulo Ramme, Daiane Salete Mokfa Ramme e Ademir Luiz Ramme. Em análise preliminar, verificou-se que a demanda foi distribuída nesta comarca de Buritama/SP, contudo, o domicílio dos requeridos seria em Caxias do Sul/RS. Conforme o artigo 781, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial deve ser proposta, via de regra, no foro de domicílio do devedor. A parte autora, às fls. 26/27, apresentou manifestação esclarecendo que o ajuizamento nesta comarca decorreu de erro material involuntário, reconhecendo que a competência para o julgamento da demanda é da Comarca de Caxias do Sul/RS, onde o(a)(s) requerido(a)(s) possui(em) domicílio(s). Alegou boa-fé e ausência de intenção de manipular a competência. Foi pleiteada a remessa dos autos ao Juízo competente em Caxias do Sul/RS, em observância ao princípio da economia processual, ou, alternativamente, a restituição ou reaproveitamento das custas processuais já recolhidas. Considerando o erro material confessado pela parte autora, a boa-fé demonstrada e o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo, a remessa dos autos ao juízo competente se mostra a medida mais adequada para garantir a celeridade e economia processual, evitando a propositura de nova ação. Diante do exposto, com fundamento no princípio da economia processual e na manifestação da parte autora, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS, com as homenagens deste Juízo. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP)

25/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 19:03

Incompetência

03/07/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 09:42

Publicação

31/05/2025, 18:48

Publicação

31/05/2025, 18:48

Publicação

31/05/2025, 18:48

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Publicação

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