Execução de Título Extrajudicial 1027465-89.2022.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027465-89.2022.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:36

Publicação

13/05/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027465-89.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Fls. 338: Traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada de debitos, a fim de viabilizar a pratica dos atos requeridos. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:02

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:25

Publicação

05/05/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027465-89.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 126 já decidiu o E. TJSP: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Penhora de restituição de imposto de renda. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Imposto que é pago sobre a renda auferida pelo trabalhador. Restituição do que foi pago à maior que não perde tal natureza. Relativização da impenhorabilidade do salário. Crédito que não se insere na regra do §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062741-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Com base no precedente acima, indefiro a penhora da restituição sobre o imposto de renda. No mais, indique a parte exequente, no prazo de 10 dias, para qual executado requer a pesquisa Sisbajud ou recolha o valor complementar de 03 UFESPs, bem como recolha as custas referentes à inclusão de cada executado no sistema Serasajud e providencie a planilha atualizada de débitos. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 18:04

Outras Decisões

04/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:26

Publicação

31/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027465-89.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) dois MLE(s) sendo um em favor do(a)(s) exequente e um em favor do patrono do exequente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 322 e 321, em cumprimento às fls. 323. Valor(es): R$ 672,94 e R$ 62,00 respectivamente, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição dos referidos mandados não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP)

31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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