Execução de Título Extrajudicial 1012114-48.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012114-48.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012114-48.2023.8.26.0001/SP EXEQUENTE: RENATA CRISTINA IORIO ADVOGADO(A): CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB SP281395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 105: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1068298-04.2019.8.26.0053, em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, de eventuais valores a que tenham direito os executados RENATO MORAL PORTUGAL e ISIS CARLA DA ROCHA MORAL PORTUGAL, até o limite do débito atualizado até maio/2026, qual seja, R$ 290.435,86 (duzentos e noventa mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme planilha de débito apresentada (112.2). Servirá a presente decisão como termo de penhora e como ofício, devendo o próprio exequente providenciar sua impressão e encaminhamento, bem como comprovar o protocolo em 15 dias, sob pena de arquivamento. Ficam os executados intimados da presente decisão na pessoa de seu patrono. Int. São Paulo, 12/06/2026 JUÍZO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:05

Petição

21/05/2026, 16:07

Publicação

30/04/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012114-48.2023.8.26.0001/SP EXEQUENTE: RENATA CRISTINA IORIO ADVOGADO(A): CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB SP281395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 105: Providencie a exequente a juntada da planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. São Paulo, 27/04/2026 JUÍZO TITULAR I - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:45

Outras Decisões

27/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:52

Publicação

15/04/2026, 03:44

Petição

14/04/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012114-48.2023.8.26.0001/SP Assunto: Compra e venda EXEQUENTE: RENATA CRISTINA IORIO ADVOGADO(A): CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB SP281395) EXECUTADO: RENATO MORAL PORTUGAL ADVOGADO(A): VALCIR GALDINO MACIEL (OAB SP403034) EXECUTADO: ISIS CARLA DA ROCHA MORAL PORTUGAL ADVOGADO(A): VALCIR GALDINO MACIEL (OAB SP403034) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução Normativa nº 963/2025, os autos doravante tramitarão pelo sistema EPROC, devendo eventuais custas futuras serem recolhidas nos termos da regulamentação vigente. Manifeste-se no prazo eventualmente já determinado. Int. Local: São Paulo

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:58

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012114-48.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renata Cristina Iorio - Renato Portugal - - Isis Carla da Rocha Moral Portugal - Vistos. Trata-se de "impugnação à penhora" (fls. 64/73) apresentada por ÍSIS CARLA DA ROCHA MORAL PORTUGAL em face de RENATA CRISTINA IORIO. Aduz a executada que os valores de R$ 17.534,06 e R$ 2.425,00 são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, por se tratarem de verbas provenientes de sua rescisão trabalhista e de seguro desemprego. Pediu o desbloqueio dos ativos financeiros constritos. Houve manifestação da exequente às fls. 131/138. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Assiste razão à executada. Conforme se constata dos documentos juntados às fls. 77 e 122/125, a executada recebeu o valor líquido de R$ 20.440,31 a título de rescisão de contrato de trabalho, depositado na conta 018033-7, agência 7348, sob a rubrica "remuneração/salário". Às fls. 120/121 há demonstração de que a parcela de seu seguro desemprego, no valor de R$ 2.425,00, foi transferida para a mesma conta acima indicada. O extrato de fls. 126/127, por sua vez, evidencia que sobre esta conta recaíram os bloqueios das importâncias de R$ 17.534,06 e R$ 2.425,00, aplicando-se ao caso concreto, portanto, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de sobrestamento da execução até o julgamento dos autos apensos, uma vez que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Indefiro, por fim, o pedido formulado pela exequente, de manutenção da penhora de 30% do valor recebido pela executada a título de verbas rescisórias. Não se ignora que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida nos autos do Recurso especial nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, publicada em 25/06/2019, firmou entendimento de que o salário pode ser parcialmente penhorado, desde que não comprometa o sustento da parte devedora, mesmo que a obrigação a ser cumprida não seja alimentar. Merece destaque o trecho extraído do V. Acórdão em comento, a seguir transcrito "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". Contudo, considerando que a executada está desempregada, é certo que a penhora na forma pretendida comprometerá o sustento da executada e de sua família, de modo que o requerimento deve ser indeferido. Assim, JULGO PROCEDENTE a impugnação à penhora ofertada por ÍSIS CARLA DA ROCHA MORAL PORTUGAL em face de RENATA CRISTINA IORIO para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 17.534,06 e R$ 2.425,00. Decorrido o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a presente decisão, ou mantida esta pela Segunda Instância, promova a serventia o desbloqueio da quantia diretamente pelo SISBAJUD ou, se já transferida para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico à executada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, publicado no DJE em 22.10.2018, fica a executada orientada a preencher e juntar aos autos o formulário do mandado de levantamento eletrônico no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. Aguarde-se o término da pesquisa de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB 281395/SP), VALCIR GALDINO MACIEL (OAB 403034/SP), VALCIR GALDINO MACIEL (OAB 403034/SP)

12/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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