Execução de Título Extrajudicial 1003911-65.2019.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003911-65.2019.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003911-65.2019.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Dayane Borges de Oliveira e outro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifestar às partes acerca da Decisão do Agravo de Instrumento de fls.691/697. - ADV: ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 11:22

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

27/09/2025, 23:11

Publicação

17/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003911-65.2019.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Dayane Borges de Oliveira e outro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ciência às partes litigantes acerca da v. decisão proferida em E. Superior Instância às fls. 663/665, a qual deferiu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para o fim de obstar que os valores depositados judicialmente sejam levantados pela agravada, ora parte exequente, até o julgamento definitivo do recurso. Aguarde-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 23:09

Outras Decisões

16/09/2025, 22:27

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003911-65.2019.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Dayane Borges de Oliveira e outro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 628/631 e 643/645: Trata-se de pedido formulado pela co-executada DAYANE BORGES DE OLIVEIRA, por meio do qual pugna pelo imediato desbloqueio dos valores localizados junto a conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que se trata de decorrente de benefício previdenciário destinado ao seu sustento e de sua família. A parte exequente manifestou-se contrariamente, e requerendo, ainda, a penhora de 30% do valor do benefício que a parte executada recebe (fls. 646/647). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Por primeiro, destaco que, via de regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, em que pese o executado alegar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, pois foram recebidos a título de aposentadoria e que seriam utilizados para seu sustento, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, já que, não promoveu a juntada de qualquer extrato bancário visando corroborar a impenhorabilidade do valor bloqueado. Além disso, para que o credor não venha a ser prejudicado, em regra, é possível a penhora de parte de valores depositados em conta bancária, inclusive aqueles oriundos do salário e aposentadoria, para isso considerando-se o valor da remuneração do devedor, a quantia bloqueada, o montante da dívida, e eventuais depósitos feitos na conta estranhos ao salário. O que se pretende a norma inicialmente citada é preservar a sobrevivência e dignidade do devedor, e não deixá-lo imune às dívidas que contrai. Sucede que o bloqueio de saldo na conta bancária não se confunde com a situação da penhora direta do salário, provento de aposentadoria ou pensão. Assim sendo, considerando que o requerido não comprovou que a quantia bloqueada nos autos se enquadre em quaisquer das hipóteses dos incisos do artigo 833 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se o bloqueio efetivado por meio do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Com o trânsito em julgado da presente decisão expeça-se mandado para levantamento pela parte exequente do valor depositado em conta judicial, devendo aquela proceder ao preenchimento do Formulário MLE (disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 2. Por fim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)

02/09/2025, 00:00

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