Execução de Título Extrajudicial 0006656-75.2006.8.26.0191 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006656-75.2006.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006656-75.2006.8.26.0191 (191.01.2006.006656) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge Joao Burunzuzian - Rafael Alexandre - Vistos. O último mandado de levantamento foi expedido com os depósitos realizados até 10/03/2026. Aguarde-se o prazo dos depósitos conforme decisão de fl. 492. Intime-se. - ADV: JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP), LARISSA JESUS DA SILVA (OAB 394412/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 10:01

Mero expediente

26/05/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:43

Publicação

22/05/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006656-75.2006.8.26.0191 (191.01.2006.006656) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge Joao Burunzuzian - Rafael Alexandre - Manifeste-se a parte requerente acerca do ofício recebido às fls. 509/510, no prazo de cinco dias - ADV: LARISSA JESUS DA SILVA (OAB 394412/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 15:01

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:28

Documento (Ofício)

21/05/2026, 14:27

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:11

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0006656-75.2006.8.26.0191 (191.01.2006.006656) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jorge Joao Burunzuzian - Rafael Alexandre - Fls. 463/467: Os valores recebidos a título de aposentadoria são tidos como impenhoráveis, como expressamente dita o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A regra geral de impenhorabilidade, no entanto, deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". No mesmo diapasão, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança. Decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada e indeferiu a penhora de valores oriundos de aposentadoria do INSS, reconhecendo, portanto, a sua impenhorabilidade. Insurgência da parte exequente. Relativização da impenhorabilidade salarial pelo Colendo STJ. Princípios da dignidade humana, da efetividade da jurisdição, melhor interesse do credor e menor onerosidade do devedor que devem ser sopesados. Possibilidade de penhora salarial/verba de aposentadoria no percentual de 15% dos proventos de aposentaria da executada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235240-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024)(grifo nosso). Ante o exposto, defiro a penhora sobre os valores recebidos pelo Executado a título de aposentadoria, no percentual de 5% (cinco por cento) dos valores líquidos recebidos mensalmente. Decorrido o prazo de eventual recurso, oficie-se o INSS para que esse proceda mensalmente com o bloqueio da aposentadoria do Executado nos termos aqui fixados, depositando os valores em conta à disposição deste juízo até a satisfação do débito de R$ 3.921,54. - ADV: LARISSA JESUS DA SILVA (OAB 394412/SP), JORGE JOAO BURUNZUZIAN (OAB 99894/SP)

28/08/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(513)

legal