Procedimento Comum Cível 1006086-93.2025.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006086-93.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006086-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Garcia Vaz - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Carolina Tavares Barbosa dos Santos - Vistos. Fls. 678/684: Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos. No mérito, nego provimento ao recurso, eis que a sentença embargada não padece de contradição, omissão ou obscuridade. O que a embargante alega, na realidade, é o desacerto da sentença, possuindo, então, os presentes embargos de declaração efeito meramente infringente, o que não se pode admitir. Ante o exposto, conheço e REJEITO os Embargos Declaratórios. Intime-se. - ADV: WILLIAM OLIVEIRA LOPES (OAB 418190/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 15:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:22

Publicação

18/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006086-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Garcia Vaz - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Carolina Tavares Barbosa dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, fica a parte embargada intimada para que, querendo, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorridos, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLIAM OLIVEIRA LOPES (OAB 418190/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 20:01

Outras Decisões

17/03/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:32

Publicação

16/03/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006086-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Garcia Vaz - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Carolina Tavares Barbosa dos Santos - Ante o exposto, ACOLHO a PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM suscitada por ambas as rés e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, reconhecendo a competência do juízo arbitral para dirimir as controvérsias decorrentes do contrato de locação celebrado entre as partes. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 104/105, cessando seus efeitos com o trânsito em julgado da presente sentença. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada uma das rés, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidas à autora, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas iniciais e do valor referente ao ônus da sucumbência fixados na sentença até eventual comprovação do afastamento dos pressupostos legais que justificam a concessão de gratuidade (ex vi do § 3º do artigo 98 do CPC). P.I. - ADV: LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP), WILLIAM OLIVEIRA LOPES (OAB 418190/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), William Oliveira Lopes (OAB 418190/SP), Luiz Carlos Nogueira Merlin Junior (OAB 487509/SP) Processo 1006086-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Garcia Vaz - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Carolina Tavares Barbosa dos Santos - Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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