Execução de Título Extrajudicial 1010873-32.2016.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010873-32.2016.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010873-32.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vivarte - Crisley Moura Galvão e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro - Daiane Cristina Moço Cidade - Vistos. Defiro o levantamento do valor do débito tributário pelo Município de Jundiaí. Por outro lado, indefiro o pedido da credora fiduciária de reserva de valor para pagamento prioritário do crédito fiduciário, tendo em vista que o arrematante é o responsável por eventuais débitos, conforme constou no edital do leilão (fls. 361/366). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Arrematação dos direitos de imóvel decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Dívida condominial. Credora fiduciária que pretende a quitação do seu crédito de forma preferencial, com o levantamento dos valores depositados. Não acolhimento. Arrematação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos e deveres do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, conformou constou expressamente no edital do leilão. Arrematante que deve assumir o pagamento das parcelas remanescentes do contrato, de modo que não cabe à credora fiduciária o levantamento dos valores depositados nos autos. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão de minha relatoria que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Desaparecimento superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo Interno Cível 2006271-54.2024.8.26.0000; Relator (a)Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 25/09/2024). Defiro, ainda, o levantamento do valor apontado na planilha de fls. 478/488 em favor do exequente. Tendo em vista os formulários apresentados às fls. 489, 490 e 565, providencie o cartório o processamento do MLE no Portal de Custas para posterior conferência e finalização pelo escrivão e assinatura do magistrado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 491343/SP), CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP), PEDRO ANSELMO BOAVENTURA (OAB 490805/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 20:05

Outras Decisões

21/05/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:36

Publicação

06/11/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010873-32.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vivarte - Crisley Moura Galvão e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro - Daiane Cristina Moço Cidade - Vistos. Fls. 521: expeça-se carta de arrematação, desde corretos os recolhimentos das despesas necessárias. Apresente o Município de Jundiaí o formulário MLE, uma vez que não acompanhou a petição de fls. 558. Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos de fls. 531/557. Intime-se. - ADV: PEDRO ANSELMO BOAVENTURA (OAB 490805/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BIANCO PEREIRA (OAB 240341/SP), CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP), PAULO ROCHA BARRA (OAB 491350/SP), LUCIANO ALVES DO CARMO DELLA SERRA (OAB 240151/SP), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 491343/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 15:30

Outras Decisões

05/11/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:34

Ato ordinatório

09/08/2025, 02:05

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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