Execução de Título Extrajudicial 1002228-48.2016.8.26.0396 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002228-48.2016.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002228-48.2016.8.26.0396/SP EXEQUENTE: JOSE FAGLIARI NETTO ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB SP129084) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB SP375815) SENTENÇA Vistos. Não foram localizados bens para a penhora, e intimado(a) a manifestar-se, o(a) exequente quedou-se inerte, não providenciando o devido andamento ao processo, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam. O art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, impõe a extinção do processo em caso de inexistência de bens ou de não localização do(a) devedor(a), exigindo a imediata extinção, aliás, em conformidade com os princípios da Lei 9.099/95 (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as Normas da Corregedoria quanto à extinção e arquivamento dos autos. P.I.C.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:39

Conclusão (para julgamento)

30/05/2026, 01:24

Publicação

08/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002228-48.2016.8.26.0396/SP EXEQUENTE: JOSE FAGLIARI NETTO ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB SP129084) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB SP375815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a realização de nova pesquisa de valores junto ao sistema Sisbajud, vez que a última diligência deu-se há menos de ano e dia e restou, praticamente, infrutífera. Indefiro também a pesquisa de bens junto ao(s) sistema(s) SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), vez que se trata de uma ferramenta pública de busca para localizar imóveis registrados em nome de alguém, podendo ser realizada diretamente pela própria parte interessada, mediante o pagamento dos emolumentos, não necessitando da intermediação do Poder Judiciário. Resta indeferido igualmente o pedido de consulta ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este Juízo não utiliza mencionado(s) sistema(s) e que compete, também, à parte exequente diligenciar e indicar ao Juízo os bens do(a) executado(a) para constrição. Ademais, o Juizado é regido pelo princípio da celeridade, de modo que deve ser buscado uma resolução rápida e eficiente dos conflitos, garantindo uma justiça ágil e menos burocrática para causas de menor complexidade. Para isso, há um procedimento mais simples, a prevalência da oralidade e a limitação de recursos, a fim de dar uma resposta efetiva ao cidadão no menor tempo possível, sem prejudicar seus direitos fundamentais. Manifeste-se o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 09:02

Mero expediente

06/05/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:03

Petição

17/02/2026, 16:29

Decurso de Prazo

13/02/2026, 09:26

Publicação

10/02/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002228-48.2016.8.26.0396/SP EXEQUENTE: JOSE FAGLIARI NETTO ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB SP129084) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB SP375815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme pesquisa(s) realizada(s) junto ao(s) sistema(s) Infojud, não foram localizadas declarações de imposto de renda da parte executada. Defiro a parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para diligenciar e indicar ao Juízo bens do(a) executado(a) passíveis de constrição. Decorrido o prazo sem indicação, tornem os autos conclusos para extinção. Int.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002228-48.2016.8.26.0396/SP EXEQUENTE: JOSE FAGLIARI NETTO ADVOGADO(A): CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB SP129084) ADVOGADO(A): SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN (OAB SP375815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de suspensão dos cartões de crédito e suspensão da carteira de habilitação da parte executada, como maneira de receber o crédito nos autos (fls. 88/90). A medida não comporta deferimento. Certo é que o Código de Processo Civil prevê: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No entanto, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas sob os aspectos da razoabilidade e proporcionalidade para evitar providências inúteis à demanda. Nos termos do artigo 789 do CPC, a execução tem por finalidade promover atos de expropriação de bens do devedor, para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, de modo que a medida pleiteada pelo exequente não lhe trará proveito econômico. Assim, tem-se que o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Arrendamento Mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais julgada improcedente. Cumprimento de Sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Pleito para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas indutivas pelo Magistrado, que, porém, não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que viola o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da CF). Inexistência de informação acerca da propriedade de veículo. Bloqueio de cartão de crédito. Medida excessiva e desarrazoada, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), além de afetar contrato mantido com terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido. (A.I. nº 2166049-41.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2016). Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido. (A.I. nº 2225383-06.2016.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2016). Em relação à suspensão do direito de dirigir, a medida não comporta deferimento. A suspensão do direito de dirigir do executado configura medida extrema que não se justifica no caso vertente, sobretudo porque não foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito. Com efeito, é cediço que o exame da pretensão autoral deve ser alinhado aos preceitos estabelecidos nos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que “in verbis” estabelece: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:... IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” No caso dos autos, a parte exequente não comprovou conduta por parte do executado apta a autorizar a utilização de medida tão enérgica e drástica para compelir o devedor ao pagamento da dívida, mormente considerando o disposto no artigo 805, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015 (“ Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”). Não há indícios de dissolução de patrimônio por parte do devedor, nem de que esteja vivendo com fartos recursos acobertados das medidas já adotadas para busca de patrimônio para solver o débito. A utilidade e eficácia da suspensão do direito de dirigir, de toda forma, não foi satisfatoriamente demonstrada. Vislumbra-se, de outro lado, possível escopo de punição do devedor mediante constrangimento, que não se coaduna com o objetivo do procedimento executório, que é tão-somente a satisfação do débito, com possibilidade de constrição e alienação de bens com esse intuito. É mesmo evidente a desproporcionalidade da medida que visa a restringir o direito de ir e vir do executado, direito este que é constitucionalmente protegido, em privilégio de cobrança ordinária. Ademais, a exequente deixou, de demonstrar a relação de causa e consequência entre a proibição de dirigir e a satisfação do título exequendo. Assim, bem se vê que a providência coercitiva almejada não comporta acolhimento nesse momento processual, posto que abusiva e inócua. A propósito, eis a farta Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2242861-27.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Luiz de Almeida Comarca: Piracicaba Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/03/2017 Data de registro: 06/04/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MEDIDAS ABUSIVAS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 2058920-40.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: Barueri Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/05/2017 Data de registro: 12/05/2017 Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. 2240693-52.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Planos de Saúde Relator(a): Rosangela Telles Comarca: São Vicente Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 04/05/2017 Data de registro: 04/05/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. O princípio da proporcionalidade deve ser observado. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação dessarroada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, o indeferimento das medidas pleiteadas é de rigor. RECURSO IMPROVIDO. Indefiro também o requerimento da parte exequente para pesquisa de bens do(a) executado(a) junto aos órgãos mencionados em sua petição, vez que este Juízo utiliza-se dos sistemas Infojud, Renajud e SisbaJud para tal fim. Saliento que a pesquisa de bens junto ao sistema Arisp, pode ser realizada pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis local ou até mesmo através da internet, consignando-se, ainda, que mesmo em sede de Juizados a pesquisa de bens imóveis gera pagamento de taxas pela parte. Indefiro ainda a realização de nova pesquisa de bens junto aos sistemas Sisbajud e Renajud, vez que a última diligência deu-se há menos de ano e dia e restou, praticamente, infrutífera. No entanto, defiro a realização de pesquisas de bens e valores da parte executada junto ao sistema Infojud. Sendo coligida declaração de bens, deverá o processo tramitar em segrego de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Int.

19/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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