Execução Fiscal 3010221-34.2013.8.26.0099 - TJSP

Execução Fiscal 3010221-34.2013.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3010221-34.2013.8.26.0099 (apensado ao processo 0017485-95.2009.8.26.0099) - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud). Expeça-se o necessário. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SOLANGE SEVIGLIA (OAB 97662/SP)

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:47

Publicação

19/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Seviglia (OAB 97662/SP) Processo 3010221-34.2013.8.26.0099 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 90 (noventa) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:57

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/04/2025, 19:26

Apensamento

15/04/2019, 15:10

Ato ordinatório

04/04/2019, 17:55

Recebimento

02/04/2019, 16:03

Entrega em carga/vista

11/03/2019, 18:07

Entrega em carga/vista

28/01/2019, 13:35

Conclusão (para decisão)

14/01/2019, 16:53

Ato ordinatório

07/12/2018, 16:52

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Apensamento

Ato ordinatório

Recebimento

Entrega em carga/vista

Entrega em carga/vista

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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