Procedimento Comum Cível 1000215-52.2020.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000215-52.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000215-52.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Bomjardim da Silva - Espólio de Dulce Maria Moraes de Souza Barros - - Allianz Seguros S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: I) CONDENAR os réus por lucros cessantes no valor mensal de R$ 4.366,67 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de maio/2019 até outubro/2023, a título de lucros cessantes, com correção monetária desde a distribuição da ação e juros moratórios nos temros da lei (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC); (II) CONDENAR os réus por danos emergentes, cujo quantum debeatur deverá ser realizado em liquidação de sentença, com correção monetária desde a propositura da ação até a data de cada desembolso, acrescida de juros de mora nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC); (III) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora nos termos da lei (art. 406, CC), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC); IV) CONDENAR os réus por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do autor, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora nos termos da lei (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN). Havendo sucumbência recíproca, o autor pagará honorários ao advogado dos réus à razão de 10% do valor do pedido de pensão vitalícia não vencido e os corréus pagarãos honorários advocatícios ao autor no importe de 10% do valor da condenação sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Para eventual apresentação de recurso do autor, o valor do preparo é de R$ 60.496,52 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no inciso II e §2º do artigo 4º da Lei Estadual de nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Para o autor, o pagamento das custas e despesas processuais fica condicionado ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), TIAGO DA SILVEIRA GALLI (OAB 402239/SP)

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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