Execução de Título Extrajudicial 1021734-30.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021734-30.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1021734-30.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA. - - MARIA BORGHEZAN - - MAIARA DO NASCIMENTO - Nilton do Nascimento Eirelli - Vistos. Fls. 1027/1028: 1. Razão assiste à exequente, visto que resta pendente a deliberação acerca de impugnação à penhora de veículos lançada pelos devedores. Sendo assim, passo a deliberar a respeito no item que segue. Fls. 919/926 e 938/947: 2. Trata-se de impugnação à penhora de veículos. Sustentam os executados, em síntese, que a penhora sobre o veículo de placa QJX6E24 recaiu sobre caminhão de carga utilizado para a realização das atividades comerciais da empresa codevedora, bem como que o veículo de placa RAE5304 foi alienado a terceira, cabendo, portanto, a desconstituição de sua constrição. Por sua vez, rebate a exequente as assertivas dos impugnantes, pugnando pela manutenção da constrição dos veículos, bem como pelo reconhecimento de ocorrência de fraude à execução em relação ao último. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A impugnação à penhora de veículos comporta parcial acolhimento. Isto porque, pelo que se depreende dos autos, o nome fantasia/comercial da executada FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA é "FRICAT" (fls. 947). Destarte, à luz das imagens colacionadas a fls. 932/934, que exibem o veículo de placa QJX6E24 estampado com a logomarca "FRICAT" (estampa esta em aparente estado de desgaste por frequência de utilização do bem), tem-se que os devedores lograram demonstrar se tratar de veículo utilizado para fins de desempenho da atividade empresarial da empresa codevedora. Por tal razão, impõe-se a revogação da penhora de tal veículo, à luz do que dispõe o art. 833, V do CPC. Tudo isto posto, indicando os executados que o veículo de placa RAE5304 teria sido alienado a terceira (fls. 929/930), não compete aos devedores pleitear a anulação de sua penhora ou a anulação de eventuais restrições que tenham recaído sobre este oriundas do presente feito. Com efeito, ao se considerar que o contrato em questão parece ter sido firmado em fevereiro/2023 e que a presente execução foi ajuizada em 2013, vislumbram-se, em tese, indícios de fraude à execução, a justificar a intimação dos adquirentes para que, querendo, manifestem-se em embargos de terceiro a reste respeito (CPC, art. 792, § 4.º). Todavia, para que não se incorra em tumulto processual neste sentido, hei por bem relegar a adoção de tal medida para após o eventual trânsito em julgado da presente deliberação. Ante todo o disposto acima, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora de veículos e, consequentemente, REVOGO a penhora do veículo de placa QJX6E24. 3. Após eventual trânsito em julgado da presente decisão (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), deverá a executada manifestar se recaem restrições perante o Detran sobre o veículo de placa QJX6E24, oriundas do presente feito (visto que, em tese, não expressamente indicadas na impugnação a fls. 919/926). Intimem-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ANDRÉ CATANEO (OAB 63758/SC), JULIANO DO NASCIMENTO (OAB 35775/SC), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Juliano do Nascimento (OAB 35775/SC), André Cataneo (OAB 63758/SC) Processo 1021734-30.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - Reqdo: FRIGORÍFICO SÃO GREGÓRIO LTDA., MARIA BORGHEZAN, MAIARA DO NASCIMENTO, Nilton do Nascimento Eirelli - Vistos. Fls. 868 e ss.: 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED. Isto porque eventuais informações obtidas neste sentido seriam fatalmente relativas a proventos salariais, aposentadoria ou benefícios sociais, cuja penhorabilidade é vedada pelo art. 833, IV do CPC, tornando tal providência inócua para os fins desta execução. 2 - No prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das custas devidas R$37,02 - 1 UFESP/ 2025 (o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM Nº 2.684/2023). Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 3 - Defiro a penhora dos veículos placas QJX6E24 e RAE3504. Servirá a presente como Termo de Penhora. Com o recolhimento das custas devidas 1 UFESP (o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM Nº 2.684/2023), no prazo de 15 dias, promova a Serventia a inclusão de restrição de transferência dos veículos por meio do sistema RENAJUD. A penhora deverá ser realizada na presença física do bem para constatação da disponibilidade e do estado de conservação dos veículos. No mesmo prazo antes referido, indique o endereço a ser diligenciado, e providencie o recolhimento das diligências do oficial de justiça, se o caso. Ao depois, expeça-se mandado de penhora ou depreque-se o ato, em sendo o caso. 4 - Formalizado o ato, junte-se avaliação pela Tabela Fipe.. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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